Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019

Presunção de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN)

Gabarito: letra C. Em regra, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185, caput). A exceção — e é exatamente o que a alternativa C espelha — está no parágrafo único: a presunção não se aplica se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Como a questão pede a conduta que se presume lícita, a única hipótese que escapa da presunção de fraude é a oneração de bens com reserva integral de patrimônio para quitar o débito.

A banca cobra aqui a presunção de fraude à execução fiscal, uma das garantias do crédito tributário previstas no Capítulo VI do CTN (arts. 183 a 193). O instituto protege a Fazenda Pública contra a dissipação patrimonial do devedor que, já inscrito em dívida ativa, tenta se desfazer de seus bens ou rendas para frustrar a cobrança. A presunção é objetiva (não exige prova de intenção de fraudar) e relativa (admite prova em contrário), sendo afastada justamente quando o devedor demonstra que reservou patrimônio suficiente para garantir o pagamento integral do débito.

A distinção que importa é entre alienação/oneração com reserva integral (lícita) e sem reserva (presumida fraudulenta). A lei não exige percentual mínimo de reserva — exige totalidade do valor da dívida. Por isso, alternativas que mencionam "mais de 80%" ou "estágio inicial" estão erradas: ou a reserva cobre integralmente o débito, ou a presunção de fraude incide.

A pegadinha da banca está em inverter a lógica do dispositivo: o candidato pode achar que qualquer alienação ou oneração por devedor inscrito é fraudulenta, mas o parágrafo único do art. 185 abre a exceção justamente para quem reserva patrimônio suficiente. É essa exceção que torna a letra C correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alienação de bens, sem qualquer ressalva, é exatamente a hipótese do caput do art. 185: presume-se fraudulenta. O erro está em afirmar que seria lícita "em regra" — a regra é a presunção de fraude, e a exceção (reserva integral) não está presente na alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Idem à anterior, mas com rendas. A alienação de rendas também se enquadra no caput do art. 185, sendo presumida fraudulenta quando não há reserva suficiente. A alternativa não traz a exceção do parágrafo único.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A oneração de bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida, é a hipótese do parágrafo único do art. 185: a presunção de fraude não se aplica. A alternativa reproduz fielmente a exceção legal — "bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". Por isso, a conduta é lícita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A oneração de rendas com reserva de bens suficientes para pagar mais de 80% do débito não encontra amparo legal. O parágrafo único exige reserva suficiente ao total pagamento — não há previsão de percentual inferior. A alternativa inventa um percentual que não existe na norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A oneração de rendas "em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial" é justamente o "começo" de oneração mencionado no caput do art. 185 — "ou seu comêço". Ou seja, a presunção de fraude alcança até o início do ato, não apenas o ato consumado. A alternativa está em sentido contrário à lei.

Gabarito: letra C