Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
ce108718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal
Adispensará o cumprimento de obrigações acessórias.
Bserá extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.
Cnão alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.
Dnão poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.
Epoderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.
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GabaritoE — poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.
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Isenção do Crédito Tributário
Gabarito: letra E. A isenção, por expressa disposição do CTN, pode ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo (art. 176 e art. 178). As demais alternativas contrariam os arts. 175 (parágrafo único), 177 e 176 (parágrafo único) do CTN.
A banca testa o conhecimento dos limites legais da isenção, especialmente as regras dos arts. 175 a 178 do CTN. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção dispensaria o cumprimento de obrigações acessórias. O CTN, art. 175, parágrafo único, dispõe o contrário: "A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente." Logo, a isenção (forma de exclusão) não dispensa obrigações acessórias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a isenção será extensiva a tributos criados posteriormente se destinada a determinado grupo de pessoas. O art. 177 do CTN é claro:
Art. 177CTN
Art. 177 — "Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: (...) II — aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão."
Portanto, a extensão a tributos futuros depende de lei específica, e não decorre automaticamente de ser destinada a um grupo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria. O art. 177, I, do CTN estabelece que a isenção não é extensiva "às taxas e às contribuições de melhoria". Ou seja, ambas são excluídas, não apenas as contribuições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a isenção não poderá ser restritivamente concedida a uma região. O art. 176, parágrafo único, do CTN permite expressamente: "A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares." Logo, é possível.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está de acordo com o CTN. O art. 176 caput exige que a lei especifique as condições e requisitos, e o art. 178 menciona a possibilidade de concessão por prazo certo e em função de determinadas condições. Assim, a isenção pode ser concedida sob condições ou por prazo certo.
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Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).