Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
ce108729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
O Simples Nacional
Adepende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção pelas sociedades empresariais.
Bé obrigatório para microempresas e facultativo para empresas de pequeno porte.
Cafasta a incidência de tributos federais, estaduais e daqueles que o Distrito Federal fiscaliza na condição de estado-membro.
Dpode ser retratado no mesmo ano-calendário em que a microempresa exceder o limite de faturamento relativo ao seu enquadramento.
Eé inaplicável a sociedade limitada cujas cotas sociais pertençam, em um terço ou mais, a empregado público.
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GabaritoA — depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção pelas sociedades empresariais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Simples Nacional
Gabarito: letra A. O Simples Nacional é um regime tributário facultativo; sua adesão depende de opção formal do contribuinte (LC 123/2006, arts. 1º e 12). As demais alternativas incorrem em erros.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta: o ingresso no Simples Nacional exige a formalização da opção pela sociedade empresarial, nos termos da LC 123/2006. O regime é facultativo (não obrigatório), e a opção deve ser manifestada perante o fisco.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Simples Nacional é facultativo tanto para microempresas quanto para empresas de pequeno porte. Não há obrigatoriedade para nenhuma delas. A banca tenta confundir ao impor uma obrigatoriedade inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Simples Nacional não "afasta a incidência" de tributos; ele unifica o recolhimento de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP), estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Os tributos continuam existindo, mas são pagos de forma centralizada. Além disso, o Distrito Federal também fiscaliza impostos municipais (ISS), o que não é exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário (art. 17 da LC 123/2006). Se a empresa excede o limite de faturamento, ela será excluída apenas a partir do ano seguinte, não podendo "retratar" no mesmo ano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vedação prevista no art. 3º, §4º, V, da LC 123/2006 refere-se a servidor público, e não a "empregado público". Ademais, não há percentual mínimo de "um terço ou mais" para essa vedação; a participação de servidor público, em qualquer proporção, já é impeditiva (salvo exceções legais). Portanto, a assertiva está errada.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as características do Simples Nacional: facultativo, irretratável no ano, unifica tributos de todos os entes, e possui vedações específicas (como servidor público, participação em outra empresa, etc.). A banca CESPE costuma explorar esses detalhes.