Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local
Aapreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
Bcriar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
Cestabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
Dregulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
Eapreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.
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GabaritoE — apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.
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Competências da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra E. A Constituição do Rio Grande do Sul atribui à Assembleia Legislativa a competência exclusiva para apreciar propostas de empréstimo internacional celebrados entre o Estado e entidade internacional. As demais alternativas tratam de matérias que não estão no rol de competências da Assembleia ou que são de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Assembleia deve apreciar todos os projetos de iniciativa do governador em regime de urgência. O regime de urgência é uma faculdade do governador, não uma obrigatoriedade de apreciação pela Assembleia; ademais, não há previsão de que todos os projetos devam tramitar em urgência. A Constituição estadual, seguindo o modelo federal, permite ao governador solicitar urgência, mas não impõe que todos os projetos sejam assim apreciados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que a Assembleia pode criar e aumentar remuneração de cargos públicos na administração direta e autárquica por meio de lei de iniciativa parlamentar. Isso contraria a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para criar cargos e aumentar remuneração de servidores públicos. A matéria é de iniciativa privativa do governador, cabendo à Assembleia apenas aprovar ou rejeitar o projeto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que a Assembleia pode editar regras gerais sobre pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais. O 13.º salário é direito previsto na Constituição Federal (art. 7.º, VIII) e a legislação sobre sua concessão a servidores estaduais é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo ser iniciada pela Assembleia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Assembleia regulamenta o fretamento de ônibus para turismo. Essa matéria é de natureza administrativa e regulamentar, típica do Poder Executivo, ou, no âmbito legislativo, depende de lei de iniciativa do governador. Não há previsão de competência legislativa da Assembleia para esse tema específico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que compete à Assembleia Legislativa apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e entidade internacional. De fato, as constituições estaduais geralmente atribuem ao Poder Legislativo a competência para autorizar operações de crédito externo, cabendo à Assembleia aprovar ou rejeitar a proposta. O termo "exclusivamente" indica que essa apreciação é privativa do Legislativo, o que está em linha com o princípio da separação dos poderes e com a necessidade de controle sobre endividamento público.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre competências da Assembleia Legislativa, lembre-se de que matérias relativas a cargos, salários e regime de servidores públicos são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Já a autorização para operações de crédito externo é típica do Legislativo, pois envolve responsabilidade fiscal e soberania estadual. Gabarito: letra E.