Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce108735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Normas constitucionais de eficácia limitada
Gabarito: letra A. Apenas os itens I e II são normas de eficácia limitada, pois dependem de lei infraconstitucional para produzir plenos efeitos. O item I (criação/extinção de ministérios) exige lei ordinária; o item II (piso salarial proporcional) necessita de lei que defina os critérios de proporcionalidade. Já os itens III e IV são normas de eficácia plena, autoaplicáveis desde a promulgação da Constituição.
A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, na doutrina de José Afonso da Silva, divide-se em: plena (aplicabilidade imediata, sem necessidade de regulamentação), contida (aplicabilidade imediata, mas passível de restrição) e limitada (aplicabilidade mediata, dependente de lei integradora). As normas de eficácia limitada não produzem todos os seus efeitos no momento da promulgação, necessitando de uma norma posterior para sua concretização.
A banca exige a identificação de qual dispositivo se enquadra em cada categoria. Vejamos cada item e depois as alternativas.
Item I — ✅ Norma de eficácia limitada
Art. 88CF/88
A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
A expressão "a lei disporá" revela que a norma depende de atuação legislativa posterior. Sem a lei criadora, o Ministério ou órgão não existe. Portanto, é norma de eficácia limitada.
Item II — ✅ Norma de eficácia limitada
Art. 7CF/88
... V — piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
O direito ao piso salarial proporcional é garantido, mas sua aplicação concreta depende de lei que defina os critérios de extensão e complexidade (de acordo com categoria profissional, por exemplo). Sem essa lei, o direito não é plenamente exercitável. Por isso, é norma de eficácia limitada.
Item III — ❌ Norma de eficácia plena (não limitada)
Art. 141CF/88
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
A norma determina a cessação automática dos efeitos, sem necessidade de qualquer ato normativo posterior. É autoaplicável, portanto de eficácia plena.
Item IV — ❌ Norma de eficácia plena (não limitada)
Art. 18CF/88
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Define a estrutura federativa de forma completa e imediata. Não depende de lei para produzir efeitos. É norma de eficácia plena.
Análise das alternativas
A questão pede: "São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens". Assim, a alternativa correta deve conter apenas os itens I e II.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inclui apenas os itens I e II, que são efetivamente de eficácia limitada. Correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui I (correto) e III (errado, pois é plena). O item III não é de eficácia limitada, tornando a alternativa falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui II (correto) e IV (errado, plena). O item IV não é de eficácia limitada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui I (correto), III e IV (ambos errados). Contém itens de eficácia plena, logo não corresponde ao conjunto pedido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui II (correto), III e IV (errados). Também mistura itens de eficácia plena.
NÃO CAIA NESSA!
O item II (piso salarial proporcional) é frequentemente confundido como norma de eficácia plena porque o caput do art. 7º já garante os direitos. No entanto, o inciso V exige lei que determine a proporcionalidade, caracterizando eficácia limitada. A banca explora essa confusão entre a garantia genérica e a necessidade de regulamentação específica.