Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2019

Crise de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República

Gabarito: Letra D. A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 86 da Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade, o que implica que o Senado não tem discricionariedade para deixar de instaurar o processo – a decisão da Câmara vincula a instauração. As demais alternativas divergem do texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que “qualquer pessoa” pode oferecer acusação por crime de responsabilidade. A Lei nº 1.079/1950 confere essa legitimidade apenas ao cidadão (pessoa com direitos políticos). Além disso, o oferecimento da denúncia não é uma acusação direta: passa pelo crivo da Câmara dos Deputados, que decide sobre a admissibilidade (art. 86, caput, CF). Portanto, a expressão “qualquer pessoa” é incorreta, pois exclui estrangeiros e não cidadãos, e o procedimento exige a mediação da Câmara.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Presidente só será responsabilizado por crime comum conexo ao exercício da função após o mandato. O art. 86, §4º estabelece: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.” Logo, ato conexo à função pode ser processado durante o mandato, com autorização da Câmara e julgamento pelo STF (art. 86, caput). A irresponsabilidade é apenas para atos estranhos; para os conexos, a responsabilidade é imediata (com as formalidades do art. 86).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade e comuns são competência do Senado e da Câmara. Na verdade:

• Crimes comuns: julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (art. 86, caput).

• Crimes de responsabilidade: julgamento pelo Senado Federal; a Câmara apenas admite a acusação (art. 86, caput).

O processamento (instrução) também difere: no crime comum, o STF conduz; no crime de responsabilidade, o Senado preside o processo, mas com participação da Câmara apenas na admissibilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está de acordo com a literalidade do art. 86, caput: “Admitida a acusação […] será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal”. O verbo “será” impõe uma obrigação ao Senado: uma vez que a Câmara admite a acusação por 2/3, o Senado deve instaurar o processo, não havendo discricionariedade para recusá-lo. Embora haja discussão doutrinária sobre a independência do Senado, o gabarito oficial e a jurisprudência do STF (ADPF 378) apontam que a instauração é vinculada. O §1º, II, ao mencionar “após a instauração do processo pelo Senado Federal”, confirma que a instauração é etapa necessária e não facultativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê que o Presidente será afastado durante todo o julgamento e que o Presidente do STF ocupará a Presidência. Na verdade:

• O afastamento ocorre após a instauração do processo pelo Senado (art. 86, §1º, II), e não automaticamente ao longo de todo o julgamento. Se o julgamento demorar mais de 180 dias, o Presidente retorna ao cargo (§2º).

• Quem assume a Presidência é o Vice-Presidente (art. 80, CF). O Presidente do STF está na linha de sucessão apenas em quarto lugar (após Vice, Presidente da Câmara e Presidente do Senado), sendo chamado apenas em caso de vacância simultânea de todos os anteriores.

Conclusão: A única alternativa que espelha o texto constitucional é a D, que reconhece o caráter vinculante da decisão da Câmara para o Senado.

Gabarito: letra D.