Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce108741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
Julgue os itens a seguir, acerca da supremacia da Constituição Federal de 1988 (CF) e do controle de constitucionalidade.I O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é o misto: as leis federais, além de realizar exame sobre a inconstitucionalidade tanto material quanto formal das normas, ficam sob o controle político do Congresso Nacional, e as estaduais e municipais, sob o controle jurisdicional.II O controle de constitucionalidade está ligado à supremacia da CF sobre todas as leis e normas jurídicas.III A supremacia material deriva do fato de a CF organizar e distribuir as formas de competências, hierarquizando-as. Já a supremacia formal apoia-se na ideia da rigidez constitucional.IV Sob o prisma constitucional, o governo federal, os governos dos estados da Federação, os dos municípios e o do Distrito Federal são soberanos, pois estão investidos de poderes e competências governamentais absolutas.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoC — II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade
Gabarito: letra C (apenas os itens II e III estão corretos). O item II está certo porque o controle de constitucionalidade é instrumento de garantia da supremacia da Constituição. O item III acerta ao distinguir supremacia material (organização de competências) e supremacia formal (rigidez constitucional). Os itens I e IV são falsos: o sistema brasileiro é preponderantemente judicial e misto, não havendo controle político do Congresso para leis federais (I), e os entes federados são autônomos, não soberanos (IV).
A banca testa conceitos fundamentais: a relação entre supremacia constitucional e controle de constitucionalidade, a classificação da supremacia e a natureza do pacto federativo. A principal armadilha é confundir autonomia com soberania, bem como atribuir ao Legislativo um controle que é eminentemente judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "soberanos" para os entes federados, quando o correto é "autônomos". A soberania é atributo da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, I, da CF. Além disso, no item I, a banca tenta fazer crer que o sistema brasileiro separa o controle por tipo de lei (federal = político; estadual/municipal = judicial), o que é falso: o controle é judicial para todas, com exceções pontuais de controle político.
Análise dos itens
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
O sistema é misto: leis federais sob controle político do Congresso; estaduais e municipais sob controle jurisdicional.
❌ Falso
O sistema brasileiro é misto (difuso e concentrado), mas preponderantemente judicial. O Congresso exerce controle político apenas preventivo (CCJ) ou repressivo excepcional (art. 49, V, CF – sustação de atos normativos do Executivo). Não há separação por tipo de lei.
II
O controle de constitucionalidade está ligado à supremacia da CF.
✅ Verdadeiro
A supremacia da Constituição exige que normas inferiores sejam compatíveis; o controle é o mecanismo para assegurar essa compatibilidade.
III
Supremacia material: organização e hierarquização de competências. Supremacia formal: rigidez constitucional.
✅ Verdadeiro
A supremacia material decorre do conteúdo da CF que estrutura o Estado; a supremacia formal advém do processo legislativo mais dificultoso (constituição rígida), que a coloca no topo do ordenamento.
IV
Governo federal, estados, municípios e DF são soberanos.
❌ Falso
O art. 1º, I, da CF declara que a soberania é fundamento da República Federativa do Brasil, não dos entes. Os entes são autônomos (possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração), mas não soberanos. A soberania é uma só, do Estado brasileiro.
Análise das alternativas
Cada alternativa combina itens. A seguir, a análise de cada uma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"I e II." O item I é falso (explicado acima), portanto a alternativa que contém I está errada, mesmo que II seja verdadeiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"I e IV." Ambos são falsos. I: erro sobre o sistema de controle. IV: erro sobre soberania.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"II e III." Os dois itens são verdadeiros, conforme demonstrado. A alternativa corresponde exatamente ao gabarito oficial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"I, III e IV." Contém os itens I (falso) e IV (falso). Apesar de III ser verdadeiro, a presença de falsos invalida a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"II, III e IV." Contém o item IV (falso). II e III são verdadeiros, mas a alternativa não é composta apenas por itens verdadeiros, conforme exigido no enunciado.
Conclusão
Gabarito: letra C (itens II e III). Memorize: no Brasil, controle é judicial e misto; entes federados são autônomos, não soberanos; a supremacia constitucional tem duas faces: material (conteúdo estruturante) e formal (rigidez). Esses pontos são recorrentes em provas de Direito Constitucional.