Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Em auditoria, constatou-se que determinada empresa situada no estado do Rio Grande do Sul creditou-se de ICMS anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal referente à entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento. O bem foi adquirido em janeiro de 2018 e vendido em julho desse mesmo ano, tendo a empresa se apropriado de metade do valor do crédito decorrente da entrada dessa mercadoria no estabelecimento.Nessa situação hipotética, nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, esse ato praticado pela empresa é
Aválido, visto que é permitido se creditar do crédito integral decorrente da entrada da mercadoria.
Binválido, porque ela se creditou de valor maior que o permitido pela legislação.
Cválido, uma vez que ela se creditou de valor inferior ao permitido pela legislação.
Dinválido, haja vista a proibição de se creditar de valor decorrente da entrada de mercadoria que não se encontre mais no ativo permanente da empresa.
Eválido, já que ela se creditou do exato valor máximo permitido pela legislação.
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GabaritoB — inválido, porque ela se creditou de valor maior que o permitido pela legislação.
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ICMS – Crédito sobre Ativo Permanente (Lei Estadual 8.820/1989)
Gabarito: letra B. O ato é inválido porque a empresa creditou-se de valor superior ao permitido. O crédito de ICMS sobre bem do ativo permanente deve ser apropriado à razão de 1/48 avos por mês, conforme o art. 20, §5º, I, da Lei Complementar 87/1996 (adotado pela legislação estadual). O bem foi adquirido em janeiro de 2018 e vendido em julho de 2018 – permaneceu 7 meses no ativo. O crédito máximo permitido seria 7/48 do total (≈ 14,58%). A empresa apropriou-se de metade (24/48 = 50%), excedendo o limite. Logo, o ato é inválido por excesso de crédito.
Lei Complementar 87/1996:
Art. 20, §5º – “Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;”
1Bem adquirido em jan/2018
2Crédito: 1/48 avos por mês
3Vendido em jul/2018 (7 meses)
4Crédito máximo: 7/48 (≈14,58%)
5Empresa creditou 24/48 (50%)
6[-] Excedeu o limite → inválido
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é válido por ser permitido creditar-se do valor integral. Erro: o crédito integral não é permitido de uma só vez; deve ser apropriado em 48 parcelas mensais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, a empresa creditou-se de 50% (24/48) quando o permitido era no máximo 7/48 (≈14,58%). Portanto, o valor é maior que o permitido, tornando o ato inválido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é válido por ter creditado valor inferior ao permitido. Erro: na verdade, a empresa creditou valor superior ao permitido (50% > 7/48).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é inválido por proibição de crédito quando o bem não está mais no ativo permanente. Erro: a legislação não proíbe o crédito em si, mas estabelece a apropriação mensal. A venda do bem não impede o crédito, mas o valor já apropriado deve seguir a regra dos 1/48 avos. O erro real não é a venda, mas o montante creditado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é válido por creditar o exato valor máximo permitido. Erro: o valor máximo para 7 meses é 7/48, não 50%. Portanto, a empresa creditou-se de valor superior ao máximo.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode focar na venda do bem e achar que o crédito é proibido após a venda (alternativa D), mas o erro central é quantitativo: a empresa tomou 50% do crédito quando deveria tomar apenas 7/48. A venda não é o problema – a apropriação excessiva é. Sempre que houver ativo permanente, lembre-se da fração mensal de 1/48.