Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Na realização de auditoria em determinada empresa contribuinte de ICMS no estado do Rio Grande do Sul, constatou-se a utilização de equipamento de controle fiscal não autorizado pela administração tributária estadual e colocado em uso por terceira empresa de soluções comerciais.Nessa situação hipotética, conforme a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal responsável pela auditoria deverá aplicar
Amulta à empresa contribuinte, mas não responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
Bmulta à empresa contribuinte e responsabilizar, no mesmo auto de lançamento, o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
Cmulta somente ao terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
Dmulta à empresa contribuinte e responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal, em autos de lançamento distintos.
Epenalidade à empresa contribuinte por infração material relativa aos documentos fiscais.
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GabaritoD — multa à empresa contribuinte e responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal, em autos de lançamento distintos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legislação Estadual RS – Penalidades por Equipamento de Controle Fiscal não Autorizado
Gabarito: letra D. O auditor-fiscal deve aplicar multa à empresa contribuinte E responsabilizar o terceiro fornecedor do equipamento, mas em autos de lançamento distintos, conforme a Lei estadual n.º 6.537/1973. A lei prevê a responsabilização solidária do terceiro que concorre para a infração, mas exige procedimentos separados para cada sujeito passivo.
A banca testa o conhecimento sobre a forma de responsabilização em infrações relativas a equipamentos de controle fiscal. A chave é entender que tanto o contribuinte que utiliza o equipamento irregular quanto o terceiro que o fornece são passíveis de penalidade, mas em autos de lançamento próprios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não se responsabiliza o terceiro. A lei estadual, porém, responsabiliza solidariamente quem concorre para a infração, incluindo o fornecedor do equipamento não autorizado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê responsabilização no mesmo auto de lançamento. A legislação determina que a responsabilização do terceiro se dê em auto distinto, pois cada infrator é sujeito passivo autônomo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aplica multa somente ao terceiro, isentando a empresa contribuinte. A empresa é a principal responsável pela utilização do equipamento e deve ser multada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao determinar multa à empresa contribuinte e responsabilização do terceiro em autos de lançamento distintos. É a hipótese prevista na Lei 6.537/1973 para esta infração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reduz a infração a mera irregularidade documental (infração material relativa a documentos fiscais). O uso de equipamento de controle fiscal não autorizado é infração específica, mais grave, que envolve a utilização de sistema eletrônico sem autorização, e é punida com multa própria, não se confundindo com a falta de documento fiscal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a responsabilização do terceiro deve ocorrer no mesmo auto (alternativa B) ou que apenas um dos envolvidos é punido (A e C). A pegadinha está no detalhe de que a lei exige autos distintos para contribuinte e terceiro, mesmo que ambos sejam responsabilizados pela mesma infração. Memorize: cada infrator recebe seu próprio auto de lançamento.