Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar.Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração
Amaterial básica.
Bformal privilegiada.
Cmaterial privilegiada.
Dformal qualificada.
Ematerial qualificada.
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GabaritoE — material qualificada.
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Lei 6.537/1973 – Classificação de Infrações ao ICMS no Rio Grande do Sul
Gabarito: letra E. A conduta de simular operações de compra e venda para utilizar créditos de ICMS indevidamente constitui infração material qualificada, conforme a Lei estadual n.º 6.537/1973, pois afeta o valor do tributo (material) e envolve fraude (simulação), que a qualifica.
A lei gaúcha classifica as infrações ao ICMS em dois grandes grupos: materiais (que implicam falta de pagamento ou redução indevida do imposto) e formais (violação de obrigações acessórias, como emissão de documentos fiscais). Dentro das materiais, há a qualificada, reservada para condutas dolosas, fraudulentas ou com emprego de simulação.
Na hipótese narrada, a empresa de fachada simulava operações (compra e venda de ferragens e sucatas) unicamente para gerar créditos de ICMS sem lastro real. Essa simulação configura fraude, o que eleva a infração à categoria de qualificada. Como o objetivo era utilizar créditos indevidos, a infração é material (não se trata de mero descumprimento formal).
Critério
Material básica
Material qualificada
Formal privilegiada
Formal qualificada
Natureza da conduta
Falta de pagamento sem agravantes
Falta de pagamento com fraude/dolo/simulação
Descumprimento de obrigação acessória
Descumprimento de obrigação acessória com agravante
Exemplo típico
Não recolhimento do imposto devido
Simulação de operações para gerar crédito indevido
Atraso na entrega de declaração
Reincidência ou embaraço à fiscalização
Aplicação ao caso
❌ (há simulação/fraude)
✅ (simulação de compra e venda para crédito indevido)
❌ (conduta é material)
❌ (conduta é material)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Material básica: a infração básica é a conduta que causa falta de pagamento sem agravantes. Aqui há simulação (fraude), o que a qualifica, não a deixa no patamar básico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Formal privilegiada: a infração formal diz respeito a obrigações acessórias (ex.: atraso na entrega de declaração). A conduta descrita é material (uso de crédito indevido) e, além disso, é qualificada, não privilegiada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Material privilegiada: a lei não prevê a figura de "material privilegiada". O termo "privilegiada" é usado para infrações formais quando há arrependimento eficaz ou pagamento antes da ação fiscal. A conduta material com simulação não admite privilégio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Formal qualificada: a infração formal pode ser qualificada quando há reincidência ou embaraço à fiscalização, mas aqui a essência é material (uso de crédito indevido). A simulação não torna a infração "formal qualificada".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Material qualificada: a conduta de simular operações para obter créditos de ICMS fraudulentamente é material (afeta o valor do imposto) e qualificada (emprega simulação/dolo). É a classificação correta à luz da Lei 6.537/1973.
PEGA ESSA DICA!
Na classificação de infrações ao ICMS, pergunte-se: (1) a conduta afeta o valor do tributo? → material; se for mero descumprimento de dever acessório → formal. (2) há fraude, simulação ou dolo? → qualificada; caso contrário → básica (ou privilegiada em situações específicas). Memorize o binômio: material vs formal; dentro de cada, básica/privilegiada vs qualificada.