Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
A empresa Salinas S.A., que devia tributos estaduais, fez uma denúncia espontânea e pediu abatimento da multa moratória do crédito tributário confessado. Analisando o pedido, identificou-se que a denúncia havia sido feita depois da comunicação da Receita Estadual sobre divergências a serem sanadas pela contribuinte mediante a autorregularização.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de denúncia espontânea.
AA denúncia espontânea prescindirá de pagamento do tributo devido.
BA denúncia espontânea não acarretará o afastamento da multa apontada.
CA prévia comunicação da Receita Estadual referida ilidirá a denúncia espontânea.
DA denúncia espontânea poderá ser feita pela contribuinte ou por procurador que não seja advogado, tendo em vista tratar-se de procedimento administrativo.
EA denúncia espontânea poderá ser feita por escrito ou oralmente, desde que seja aposta à autoridade fiscal local encarregada da fiscalização.
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GabaritoB — A denúncia espontânea não acarretará o afastamento da multa apontada.
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Denúncia espontânea (CTN, art. 138)
Gabarito: letra B. A denúncia espontânea feita após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização não é considerada espontânea (CTN, art. 138, parágrafo único), portanto não exclui a multa moratória. Na situação hipotética, a comunicação da Receita Estadual sobre divergências configura início de fiscalização, de modo que a denúncia posterior não afasta a multa.
Art. 138CTN
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Critério
Denúncia espontânea (art. 138 CTN)
Situação hipotética (após comunicação fiscal)
Efeito sobre a multa
Exclui a multa de mora
Não exclui a multa (perde a espontaneidade)
Exigência de pagamento
Exige pagamento do tributo + juros
Exige pagamento do tributo + juros + multa
Fundamento legal
Art. 138, caput
Art. 138, parágrafo único
Consequência prática
Responsabilidade excluída
Responsabilidade mantida
Denúncia espontânea (CTN, art. 138)
1Requisitos
Pagamento do tributo + juros
Ou depósito do valor arbitrado
2Efeito
Exclui responsabilidade
Exclui multa moratória
3Perda da espontaneidade
Após início de fiscalização
Após comunicação da Receita
Denúncia posterior não afasta multa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a denúncia espontânea prescinde do pagamento do tributo. O art. 138 exige o pagamento do tributo devido e dos juros de mora (ou depósito) para que haja exclusão da responsabilidade. A denúncia sem pagamento não extingue o crédito tributário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No caso concreto, a denúncia foi feita após comunicação fiscal, o que, nos termos do parágrafo único do art. 138, retira a espontaneidade. Consequentemente, a multa moratória não é excluída. As teses do STJ (Tema 61 e Súmula 360) reforçam que, para tributos declarados e pagos a destempo, também não há denúncia espontânea.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a comunicação ilidirá a denúncia espontânea. Embora a comunicação de fato impeça a configuração da espontaneidade, o verbo "ilidir" (refutar) é inadequado: a comunicação não "refuta" a denúncia, mas sim impossibilita que ela seja considerada espontânea. O correto é afirmar que a denúncia não é espontânea, e não que a comunicação "ilide" algo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a denúncia pode ser feita por procurador não advogado. Embora isso seja verdade (não há exigência de advogado em procedimento administrativo fiscal – Súmula 169 STJ), a questão central da situação hipotética é o momento da denúncia e a exclusão da multa, não a forma de representação. A alternativa foge do objeto principal e, por isso, não é a correta no contexto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a denúncia pode ser oral. Embora não haja proibição legal, a denúncia espontânea exige forma escrita ou, pelo menos, documentação que comprove o ato e o pagamento. A oralidade, ainda que possível, não é a forma usual e a alternativa não reflete a melhor prática. Ademais, o foco da questão é o efeito da comunicação prévia, não a forma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a hipótese de denúncia após comunicação fiscal. O erro comum é achar que a denúncia ainda seria espontânea. Lembre-se: qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização iniciados antes da denúncia retiram a espontaneidade (CTN, art. 138, parágrafo único).