Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
AÉ medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.
BApós o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.
CFeita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.
DÉ medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.
EÉ caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.
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GabaritoE — É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.
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Parcelamento de crédito tributário e efeitos da divulgação
Gabarito: letra E. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa suspende a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, VI) e, por consequência, cessa os efeitos da inscrição e da divulgação do nome do devedor – a chamada declaração de remisso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A arrecadação do ICMS é obrigação do contribuinte no momento da operação, não uma medida acauteladora posterior. Medida acauteladora seria, por exemplo, a indisponibilidade de bens.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Após o parcelamento, a divulgação do nome do devedor deve cessar, pois o débito está com exigibilidade suspensa. Impor a divulgação contraria o efeito do parcelamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A divulgação do nome de devedor em dívida ativa não implica proibição de realizar negócios com fornecedores; apenas torna pública a inadimplência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cancelar a inscrição fiscal do contribuinte seria medida desproporcional e não prevista como acauteladora. O parcelamento mantém a inscrição, mas suspende seus efeitos executórios.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A declaração de remisso (publicação do nome do devedor) perde seus efeitos quando o crédito é parcelado, pois a exigibilidade fica suspensa e o débito está em regularização. É exatamente o que ocorre na hipótese narrada.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Logo, todas as medidas coercitivas ligadas à cobrança – inclusive a divulgação do nome – devem ser cessadas enquanto perdurar o parcelamento.