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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AÉ medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.
  2. BApós o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.
  3. CFeita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.
  4. DÉ medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.
  5. EÉ caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento de crédito tributário e efeitos da divulgação

Gabarito: letra E. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa suspende a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, VI) e, por consequência, cessa os efeitos da inscrição e da divulgação do nome do devedor – a chamada declaração de remisso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A arrecadação do ICMS é obrigação do contribuinte no momento da operação, não uma medida acauteladora posterior. Medida acauteladora seria, por exemplo, a indisponibilidade de bens.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Após o parcelamento, a divulgação do nome do devedor deve cessar, pois o débito está com exigibilidade suspensa. Impor a divulgação contraria o efeito do parcelamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A divulgação do nome de devedor em dívida ativa não implica proibição de realizar negócios com fornecedores; apenas torna pública a inadimplência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cancelar a inscrição fiscal do contribuinte seria medida desproporcional e não prevista como acauteladora. O parcelamento mantém a inscrição, mas suspende seus efeitos executórios.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A declaração de remisso (publicação do nome do devedor) perde seus efeitos quando o crédito é parcelado, pois a exigibilidade fica suspensa e o débito está em regularização. É exatamente o que ocorre na hipótese narrada.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Logo, todas as medidas coercitivas ligadas à cobrança – inclusive a divulgação do nome – devem ser cessadas enquanto perdurar o parcelamento.

Gabarito: letra E

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