Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- ce108788
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA
- Aé devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.
- Bé devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.
- Cé dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- Dé indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.
- Eé indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.