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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA
  1. Aé devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.
  2. Bé devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.
  3. Cé dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
  4. Dé indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.
  5. Eé indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA e imunidade das autarquias federais

Gabarito: letra D. O IPVA sobre veículos do IBAMA vinculados à fiscalização ambiental é indevido por força da imunidade tributária recíproca, prevista constitucionalmente para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias e fundações (CF, art. 150, VI, “a”). A Constituição proíbe que a União tribute o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros – e essa proteção alcança as autarquias quando o bem estiver diretamente relacionado às suas finalidades essenciais. A hipótese é de imunidade (vedação constitucional ao poder de tributar), e não de mera isenção (dispensa legal).

A questão testa a distinção entre imunidade e isenção, além do alcance subjetivo da imunidade recíproca: as autarquias – mesmo federais – estão protegidas, sendo irrelevante a esfera a que pertencem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a União goza de isenção e que as autarquias não são beneficiadas. Erro duplo: (1) a proteção é de imunidade, não isenção; (2) a imunidade alcança as autarquias e fundações de direito público de todos os entes federativos (CF, art. 150, § 2º). IBAMA, como autarquia federal, está protegido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que somente autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade. É falso: a imunidade é recíproca e abrange todas as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias/fundações), sem restrição ao ente estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a dispensa do IPVA à manutenção de escrituração contábil formal. Esse requisito é próprio da imunidade das instituições de educação e assistência social (CTN, art. 14, III), não da imunidade das autarquias. A imunidade recíproca é automática, não condicionada a formalidades.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a cobrança é indevida por se tratar de hipótese de imunidade tributária. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, “a”) veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, abrangendo as autarquias. Os veículos do IBAMA empregados na fiscalização ambiental integram seu patrimônio vinculado a finalidade essencial, logo, imunes ao IPVA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a cobrança é indevida por isenção legal. Erro de natureza jurídica: a dispensa decorre da própria Constituição (imunidade), não de lei ordinária (isenção). A isenção é exceção criada por lei; a imunidade é limite constitucional ao poder de tributar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre imunidade (constitucional, automática) e isenção (legal, condicionada). Além disso, muitos candidatos acreditam que a imunidade recíproca só protege a União, e não suas autarquias. Lembre-se: o art. 150, § 2º, da CF estende expressamente a imunidade às autarquias e fundações. 💪

Gabarito: letra D – a cobrança é indevida por imunidade tributária, e não por isenção.

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