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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
João foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos.De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.109/1985 acerca da taxa de serviços diversos relativa à emissão de segunda via do referido documento, João
  1. Aserá isento do pagamento dessa taxa somente se comprovar hipossuficiência financeira ou se for maior de sessenta e cinco anos de idade.
  2. Bserá isento do pagamento dessa taxa, bastando a apresentação do boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente.
  3. Cserá isento do pagamento dessa taxa, desde que apresente boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente e uma declaração de hipossuficiência financeira.
  4. Ddeverá recolher previamente a referida taxa e dar entrada no procedimento administrativo de repetição de indébito, o qual deverá ser instruído com as provas necessárias.
  5. Edeverá recolher normalmente a referida taxa, a qual lhe será restituída após a conclusão do inquérito policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — será isento do pagamento dessa taxa, bastando a apresentação do boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Estadual do Rio Grande do Sul – Isenção de taxa (Lei 8.109/1985)

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei estadual n.º 8.109/1985, a vítima de roubo que teve seu documento de identidade subtraído é isenta da taxa de emissão de segunda via, sendo suficiente a apresentação do boletim de ocorrência (BO). As demais alternativas impõem condições adicionais ou procedimentos que não constam na lei, que adota uma regra simples de isenção nessa hipótese.

A banca testa o conhecimento da hipótese específica de isenção prevista na lei estadual. A lei visa poupar a vítima de crime de arcar com custos adicionais para reaver o documento, bastando comprovar o furto/roubo via BO.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não condiciona a isenção a hipossuficiência financeira ou idade superior a 65 anos. O único requisito para isenção em caso de roubo é a apresentação do boletim de ocorrência; hipossuficiência e idade são causas genéricas de isenção, mas não se aplicam a este caso específico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 8.109/1985, a apresentação do boletim de ocorrência é condição suficiente para a isenção da taxa de segunda via da cédula de identidade quando subtraída em roubo. Não há exigência de declaração de hipossuficiência ou comprovação de idade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não exige declaração de hipossuficiência financeira adicional. O boletim de ocorrência já é bastante para a isenção; a alternativa acrescenta um requisito não previsto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há determinação de pagamento prévio com posterior repetição de indébito. A isenção é concedida diretamente no momento do requerimento, sem necessidade de litígio administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A isenção não está condicionada à conclusão do inquérito policial. O benefício é imediato com a apresentação do BO, não havendo necessidade de aguardar o término das investigações para obter a restituição.

SE LIGUE NESSA!

A resposta fundamenta-se no gabarito oficial e no teor da Lei estadual n.º 8.109/1985, cujo texto literal não foi disponibilizado no enunciado. A regra é direta: vítima de roubo de documento apresenta BO e fica isenta da taxa de segunda via.

Gabarito: letra B.

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