Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Determinada empresa sediada em uma unidade da Federação comprou e recebeu uma remessa de algodão em caroço originária de outra unidade da Federação. Nessa operação, em razão da ausência de acordo entre as unidades federativas, não houve substituição tributária.Posteriormente, a empresa revendeu esse material a um estabelecimento industrial localizado no estado do Rio Grande do Sul (RS), sem ter feito nenhuma etapa de industrialização ou beneficiamento na mercadoria.Uma vez que a legislação estadual do RS sobre ICMS admite a substituição tributária para esse tipo de mercadoria, a referida empresa, revendedora nessa operação,
Adeverá antecipar o pagamento do ICMS das operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.
Bserá, na qualidade de contribuinte de fato, solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS apenas em relação às operações antecedentes.
Cserá, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes que sejam promovidas por contribuintes do RS.
Dserá, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações antecedentes e subsequentes promovidas por empresas que não sejam contribuintes do RS.
Eresponderá, como devedor principal, pelo ICMS devido em todas as operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.
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GabaritoC — será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes que sejam promovidas por contribuintes do RS.
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ICMS – Substituição Tributária no Estado do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra C. A empresa revendedora, ao vender algodão em caroço a estabelecimento industrial no RS, torna-se substituto tributário, responsável pelo ICMS devido nas operações subsequentes promovidas por contribuintes do RS, conforme a sistemática da substituição tributária para frente prevista na legislação estadual (Lei Complementar 87/96, art. 6º e seguintes).
A questão testa o conhecimento sobre a figura do substituto tributário no ICMS. Na substituição tributária para frente (progressiva), o primeiro contribuinte da cadeia (substituto) é responsável pela retenção e pagamento do imposto relativo às operações futuras, até o consumo final. No caso, a revendedora adquiriu algodão de outro estado sem substituição (inexistência de acordo) e, ao revender para industrial no RS, passou a ser o substituto, pois a legislação gaúcha prevê a substituição para essa mercadoria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa deveria antecipar o pagamento como contribuinte de direito, mas, na substituição, ela figura como substituto tributário, não como contribuinte de direito. O contribuinte de direito é aquele que realiza o fato gerador; aqui, a empresa é responsável por recolher o tributo alheio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao dizer que a empresa seria contribuinte de fato solidariamente responsável pelas operações antecedentes. A responsabilidade por antecedentes caberia ao alienante original, e a revendedora não participou como substituta na compra interestadual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve com precisão: a revendedora, na qualidade de substituto tributário, responde pelo ICMS das operações subsequentes promovidas por contribuintes do RS. Isso reflete a regra do § 1º do art. 6º da LC 87/96, que atribui ao substituto a responsabilidade pelo imposto das saídas posteriores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Amplia indevidamente a responsabilidade para operações antecedentes e para não contribuintes do RS. A substituição para frente só alcança as subsequentes e apenas aquelas que envolvam contribuintes do mesmo estado (destino).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica a empresa como devedor principal e contribuinte de direito para todas as operações subsequentes. Na substituição, o substituto é responsável tributário, não devedor principal (que é o substituído, ou seja, o industrial).
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de substituição tributária no ICMS, identifique quem é o primeiro na cadeia dentro do estado (substituto) e qual o alcance da responsabilidade: (1) para frente (subsequentes) ou para trás (antecedentes). A confusão mais comum é inverter esses papéis ou incluir operações que não estão no regime.