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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108821
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
  1. Ainconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
  2. Bconstitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
  3. Cconstitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
  4. Dinconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
  5. Econstitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa de fiscalização e controle – base de cálculo sobre faturamento bruto

Gabarito: letra E. O STF firmou entendimento de que a taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, mesmo calculada com base no faturamento bruto anual do contribuinte, é constitucional. Isso porque o faturamento não constitui o fato gerador da taxa – que é o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço específico e divisível –, sendo utilizado apenas como critério para determinar o valor devido. A base de cálculo de taxa não pode ser própria de imposto (CF, art. 145, § 2º; CTN, art. 77, parágrafo único), mas o STF admite que se utilize um elemento econômico do contribuinte como parâmetro, desde que não se confunda com o fato gerador de outro tributo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é inconstitucional por não especificar a atividade estatal de fiscalização e controle. Na verdade, a lei instituidora da taxa (Lei n.º 8.109/1985) vincula expressamente o tributo à fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, cumprindo a exigência de especificidade da atividade estatal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que as taxas não precisam ser vinculadas a uma atividade estatal. Isso é falso: a Constituição Federal, em seu art. 145, II, exige que a taxa seja instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. A vinculação a uma atividade estatal é essencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas. O princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) aplica-se integralmente às taxas: a base de cálculo deve ser prevista em lei. Não há mitigação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta é a principal pegadinha. A alternativa afirma que a taxa seria inconstitucional por ter fato gerador próprio de contribuição social (faturamento). Ocorre que o fato gerador da taxa não é o faturamento, mas sim a atividade estatal de fiscalização e controle. O faturamento bruto é apenas a base de cálculo – um critério para quantificar o tributo. O STF já decidiu que é possível utilizar o faturamento como base de cálculo de taxa, desde que não se confunda com o fato gerador de imposto ou contribuição (ex.: RE 232.393).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de fato gerador pelo de base de cálculo. O candidato pode pensar que, se a taxa usa faturamento, ela é igual ao PIS/COFINS. Mas o que define a natureza do tributo é o fato gerador, não a base de cálculo. Treine essa distinção: a taxa tem fato gerador próprio (atividade estatal) e pode usar bases de cálculo variadas, desde que não sejam privativas de impostos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A taxa é constitucional porque seu fato gerador é a fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, e não o faturamento. O faturamento bruto anual é utilizado apenas como critério para determinar o valor da taxa, o que é admitido pela jurisprudência do STF. Isso não viola o art. 145, § 2º, da CF, nem o art. 77, parágrafo único, do CTN, pois a base de cálculo não é própria de imposto (o imposto sobre a renda ou sobre o faturamento tem fato gerador diverso).

Gabarito: letra E.

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