Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- ce108821
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
- Ainconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
- Bconstitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
- Cconstitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
- Dinconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
- Econstitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.