Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- ce108822
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem
- Ao arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.
- Ba expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.
- Ca demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.
- Da despesa postal.
- Ea contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.