Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem
  1. Ao arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.
  2. Ba expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.
  3. Ca demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.
  4. Da despesa postal.
  5. Ea contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.634/2014 – Taxa Única de Serviços Judiciais do RS

Gabarito: letra B. A expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral é serviço tipicamente judicial e está incluída entre os serviços remunerados pela taxa única de caráter tributário. Os demais itens – arrombamento/remoção, demolição, despesas postais e honorários de perito – são classificados como despesas sem caráter tributário na mesma lei, ou não abrangidos pela taxa.

A banca testa o conhecimento dos serviços que integram a taxa única de serviços judiciais (natureza tributária) e aqueles que constituem despesas não tributárias. O STF já firmou o entendimento de que a taxa única tem natureza tributária, mas a lei expressamente separa os serviços cobertos pela taxa das despesas reembolsáveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O arrombamento e a remoção nas ações de despejo e reintegração de posse são atos materiais de execução forçada, que a lei trata como despesas extraordinárias, não cobertas pela taxa única. São exemplos de despesas sem caráter tributário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral constitui serviço típico da atividade jurisdicional, sendo expressamente prevista como um dos serviços abrangidos pela taxa de caráter tributário. A carta arbitral, inclusive, foi introduzida pelo CPC/2015 e está incluída no rol.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A demolição em ações demolitórias e de nunciação de obra nova, assim como o arrombamento, é ato de execução material que demanda despesas específicas (remoção de entulho, uso de força), caracterizando despesa não tributária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A despesa postal é custo administrativo de envio de correspondências, tipicamente classificado como despesa reembolsável (não tributária), pois não constitui prestação de serviço judicial em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contraprestação devida a peritos e assistentes técnicos é honorário de terceiro que presta serviço técnico, não sendo serviço judicial prestado pelo Estado. Integra as despesas processuais não tributárias.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar se um serviço é coberto pela taxa única, pergunte: "Este ato é um serviço judicial típico (expedição de mandados, cartas, autuação, etc.) ou é uma despesa extra (contratação de terceiros, custos materiais, diligências especiais)?" Os primeiros integram a taxa tributária; os segundos são despesas não tributárias. Memorize que a taxa cobre os atos ordinatórios e de comunicação processual.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/ce108822