Taxa de Serviços Diversos – Lei n.º 8.109/1985 (RS)
Gabarito: letra C. A alternativa C define corretamente o contribuinte da taxa como a pessoa física ou jurídica a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato sujeito ao poder de polícia, conceito que se alinha ao fato gerador das taxas previsto no CTN: exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de competência.
A questão exige conhecimento da natureza jurídica das taxas. Conforme o CTN, a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O conceito de "serviço específico e divisível" é fundamental: o serviço deve ser individualizado (usuário determinado) e mensurável, ao contrário de atividades gerais ou indivisíveis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a taxa é cobrada em razão de "atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte". Isso contraria a definição de taxa, que exige serviço específico e divisível. Atividades gerais ou indivisíveis (ex.: iluminação pública, conservação de vias) são custeadas por impostos ou contribuições, não por taxa. O erro está em associar a taxa a um serviço indivisível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a fiscalização da taxa à AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados). A competência para administrar e fiscalizar a taxa de serviços diversos é da Secretaria da Fazenda ou órgão fazendário estadual, e não de uma agência reguladora, cuja função é regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados. Não há essa atribuição na legislação de regência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define o contribuinte como a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial (taxa de serviço) ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia (taxa de polícia). Essa definição está em perfeita consonância com o fato gerador das taxas previsto no CTN. A expressão "serviço público especial" remete ao serviço específico e divisível, e a menção ao poder de polícia cobre a outra hipótese de incidência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que não há casos de isenção na cobrança da taxa. É comum que leis instituidoras de tributos prevejam hipóteses de isenção (ex.: para entidades filantrópicas, microempresas, etc.). Embora não se tenha o texto expresso da lei, é improvável que a Lei n.º 8.109/1985 não contemple nenhuma isenção. A afirmativa é genérica e, via de regra, as leis tributárias preveem isenções; portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a taxa incide exclusivamente sobre serviços e poder de polícia de competência da AGERGS. A taxa de serviços diversos não está limitada à competência de uma agência; o Estado do RS pode instituir taxas sobre diversos serviços estaduais (ex.: expedição de documentos, licenciamento ambiental, etc.), não apenas os regulados pela AGERGS. A exclusividade é incorreta: a taxa abrange todos os serviços estaduais específicos e divisíveis e o exercício do poder de polícia estadual.
Gabarito: letra C.