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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.
  1. AEssa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.
  2. BA fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.
  3. CContribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
  4. DNão há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.
  5. EA taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
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GabaritoC — Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa de Serviços Diversos – Lei n.º 8.109/1985 (RS)

Gabarito: letra C. A alternativa C define corretamente o contribuinte da taxa como a pessoa física ou jurídica a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato sujeito ao poder de polícia, conceito que se alinha ao fato gerador das taxas previsto no CTN: exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de competência.

A questão exige conhecimento da natureza jurídica das taxas. Conforme o CTN, a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O conceito de "serviço específico e divisível" é fundamental: o serviço deve ser individualizado (usuário determinado) e mensurável, ao contrário de atividades gerais ou indivisíveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é cobrada em razão de "atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte". Isso contraria a definição de taxa, que exige serviço específico e divisível. Atividades gerais ou indivisíveis (ex.: iluminação pública, conservação de vias) são custeadas por impostos ou contribuições, não por taxa. O erro está em associar a taxa a um serviço indivisível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui a fiscalização da taxa à AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados). A competência para administrar e fiscalizar a taxa de serviços diversos é da Secretaria da Fazenda ou órgão fazendário estadual, e não de uma agência reguladora, cuja função é regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados. Não há essa atribuição na legislação de regência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define o contribuinte como a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial (taxa de serviço) ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia (taxa de polícia). Essa definição está em perfeita consonância com o fato gerador das taxas previsto no CTN. A expressão "serviço público especial" remete ao serviço específico e divisível, e a menção ao poder de polícia cobre a outra hipótese de incidência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que não há casos de isenção na cobrança da taxa. É comum que leis instituidoras de tributos prevejam hipóteses de isenção (ex.: para entidades filantrópicas, microempresas, etc.). Embora não se tenha o texto expresso da lei, é improvável que a Lei n.º 8.109/1985 não contemple nenhuma isenção. A afirmativa é genérica e, via de regra, as leis tributárias preveem isenções; portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a taxa incide exclusivamente sobre serviços e poder de polícia de competência da AGERGS. A taxa de serviços diversos não está limitada à competência de uma agência; o Estado do RS pode instituir taxas sobre diversos serviços estaduais (ex.: expedição de documentos, licenciamento ambiental, etc.), não apenas os regulados pela AGERGS. A exclusividade é incorreta: a taxa abrange todos os serviços estaduais específicos e divisíveis e o exercício do poder de polícia estadual.

Gabarito: letra C.

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