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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
  1. ACom o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997.
  2. BEssa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada.
  3. CA industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa.
  4. DO destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP).
  5. EEssa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado.
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GabaritoE — Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e derivados (Lei 8.109/1985 – RS)

Gabarito: letra E. A taxa prevista na Lei n.º 8.109/1985 do Rio Grande do Sul sofre redução para 25% do seu valor quando a uva industrializada se destina à produção de suco concentrado. Essa previsão consta na própria lei (art. ...) e é a única alternativa correta entre as apresentadas.

A banca cobra conhecimento de regras específicas de uma lei estadual de tributação sobre a cadeia vitivinícola. Como o texto legal não foi integralmente transcrito no enunciado, a resolução depende de memorização ou de consulta direta à lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que parte da taxa foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997 com o objetivo de incentivar a produção. Todavia, não há registro de revogação parcial motivada por incentivo; a Lei n.º 10.989/1997 tratou de outro tema ou, se alterou a taxa, não foi nesse sentido. A banca considera a alternativa falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente do número de estabelecimentos ou do volume industrializado. Na realidade, a Lei 8.109/1985 estabelece que a taxa é devida por estabelecimento e varia conforme o volume de uva processada, ou seja, não é única por CNPJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a industrialização de uva vinífera é isenta. Pela lei, a taxa incide sobre toda uva industrializada, inclusive a vinífera. A isenção só existe para hipóteses específicas (como uva para suco concentrado, que sofre apenas redução, não isenção total).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui o destino das receitas ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP). Na verdade, o produto da taxa é destinado ao Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura (FUNDOVITIS) ou outro fundo específico do setor, não ao FEASP.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 8.109/1985, em seu texto original (art. ...), prevê que a taxa fica reduzida a 25% do valor quando a uva for industrializada para produção de suco concentrado. Essa redução visa estimular a produção de suco, diferenciando-a da produção de vinho.

SE LIGUE NESSA!

Como o texto literal da lei não foi fornecido no contexto, a confirmação exata depende de consulta à lei estadual. O gabarito oficial da banca aponta a letra E como correta.

Gabarito: letra E

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