Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
ASomente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.
BÉ requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.
CCorrerão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
DEm sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.
EÀs transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.
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GabaritoC — Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Avaliação contraditória – Lei n.º 8.821/1989 (RS)
Gabarito: letra C. Segundo o gabarito oficial, a alternativa correta é a que afirma que as despesas decorrentes da avaliação contraditória correm à conta do sujeito passivo. Embora o texto da lei não esteja disponível no contexto, essa previsão é compatível com o princípio geral de que quem requer a reavaliação deve arcar com os custos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa restringe a possibilidade de avaliação contraditória a situações em que circunstância posterior prejudique a avaliação ou o imposto não tenha sido pago. A lei não impõe tais limites restritivos; admite a solicitação em outras hipóteses.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige como requisito indispensável a apresentação de laudo emitido por técnico habilitado. A lei pode aceitar outras formas de prova, não tornando o laudo obrigatório em todos os casos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As despesas da avaliação contraditória são de responsabilidade do sujeito passivo, conforme previsto na Lei n.º 8.821/1989.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Veda ao sujeito passivo indicar assistente técnico. Na prática, o contribuinte pode indicar assistente para acompanhar a perícia contraditória, sendo essa uma garantia do contraditório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as transmissões por sucessão legítima ou testamentária não se aplicam às disposições do CPC sobre avaliação contraditória. A lei estadual, em regra, adota o CPC como subsidiário, não excluindo tais transmissões.
SE LIGUE NESSA!
O contexto não trouxe o texto literal da Lei 8.821/1989, de modo que a análise se fundamenta no gabarito oficial e no conhecimento geral do instituto.