Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
  1. ASomente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.
  2. BÉ requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.
  3. CCorrerão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
  4. DEm sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.
  5. EÀs transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.

Link permanente: /questoes/ce108825