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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
À luz da legislação do estado do Rio Grande do Sul, no caso de transmissão causa mortis, consiste em critério temporal da hipótese de incidência do ITCD a data
  1. Ada apresentação das primeiras declarações no processo de inventário ou arrolamento.
  2. Bda abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto.
  3. Cda abertura da sucessão legítima ou testamentária, exceto nos casos de sucessão provisória e de instituição de fideicomisso e de usufruto.
  4. Dda partilha de bem por antecipação da legítima.
  5. Ede adjudicação dos bens a cada um dos herdeiros ou legatários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCD – Critério temporal do fato gerador na transmissão causa mortis

Gabarito: letra B. A data da abertura da sucessão (óbito) é o momento em que ocorre o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), conforme entendimento consolidado do STF, aplicável inclusive ao Estado do Rio Grande do Sul. Mesmo em casos de sucessão provisória, fideicomisso ou usufruto, a transmissão se dá no momento da morte, não havendo exceção que desloque a data do fato gerador.

A questão exige conhecimento do marco temporal da hipótese de incidência do ITCD causa mortis. O Código Tributário Nacional, em seu art. 35, estabelece que o fato gerador ocorre com a transmissão dos bens, que se opera no instante da abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil: a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários). O STF, por meio da Súmula 112, fixou que o imposto é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, corroborando a data do óbito como critério temporal. Além disso, a Súmula 331 do STF admite a incidência do ITCD no inventário por morte presumida, confirmando que a sucessão provisória não altera o momento do fato gerador.

1Fato gerador
Data da abertura da sucessão (óbito)
Aplica-se a todos os casos
2Casos especiais (sem exceção)
Sucessão provisória (morte presumida)
Fideicomisso
Usufruto
3Fundamentos
CTN, art. 35
CC, art. 1.784
Súmula 112 STF
Súmula 331 STF
ITCD causa mortis – Critério temporal
LEVELsoulevel.com.br
ITCD causa mortis – Critério temporal: Fato gerador (Data da abertura da sucessão (óbito), Aplica-se a todos os casos); Casos especiais (sem exceção) (Sucessão provisória (morte presumida), Fideicomisso, Usufruto); Fundamentos (CTN, art. 35, CC, art. 1.784, Súmula 112 STF, Súmula 331 STF)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A apresentação das primeiras declarações no inventário ou arrolamento é mero procedimento administrativo; o fato gerador já ocorreu na data da abertura da sucessão. O tributo nasce com a transmissão dos bens, independentemente do ato formal de declaração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A abertura da sucessão legítima ou testamentária, inclusive nos casos de sucessão provisória, fideicomisso e usufruto, constitui o momento exato do fato gerador. Nessas situações especiais, a transmissão ao herdeiro ou fideicomissário ocorre no óbito, ainda que a posse ou o domínio pleno se dê em momento posterior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A redação "exceto nos casos de sucessão provisória e de instituição de fideicomisso e de usufruto" está errada. Tanto a sucessão provisória (morte presumida) quanto o fideicomisso e o usufruto têm seu fato gerador na abertura da sucessão. O correto é a regra geral sem exceções, exatamente como expresso na alternativa B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que situações especiais (fideicomisso, usufruto, sucessão provisória) teriam data diversa para o fato gerador. Porém, o STF já pacificou que o imposto é devido no momento do óbito, independentemente dessas figuras. Fique atento: a exceção não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A partilha por antecipação da legítima (doação causa mortis antecipada) é ato inter vivos e não representa o momento da transmissão hereditária. O ITCD sobre doação tem fato gerador na data da doação, não na abertura da sucessão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A adjudicação dos bens a herdeiros ou legatários é ato posterior ao óbito, formalizando a partilha. O fato gerador do ITCD já ocorreu na abertura da sucessão, sendo a adjudicação mero ato de transferência registral.

Conclusão: A data da abertura da sucessão é o critério temporal para a incidência do ITCD causa mortis, conforme Súmula 112/STF e art. 35 do CTN. Não há exceções para os casos mencionados. Gabarito: letra B.

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