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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
  1. ANo caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.
  2. BIncide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.
  3. CCaberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.
  4. DIncide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.
  5. ENas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.
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GabaritoE — Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fato gerador do ITCD na Lei 8.821/1989 do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que, nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito. Essa é a regra do parágrafo único do art. 2º da Lei estadual 8.821/1989, que estabelece a pluralidade de fatos geradores conforme o número de beneficiários, tanto nas doações quanto nas transmissões causa mortis.

A questão trata do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), imposto de competência estadual. O fato gerador é a transmissão de bens ou direitos, seja por sucessão causa mortis, seja por doação. A regra central que a banca explora é a da pluralidade de fatos geradores: a cada beneficiário (herdeiro, legatário, donatário) corresponde um fato gerador distinto, ainda que o bem transmitido seja indivisível. Isso significa que, se um bem é doado a três pessoas, ocorrem três fatos geradores, um para cada donatário.

Essa lógica se contrapõe à ideia de que haveria um único fato gerador por transmissão. A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode pensar que, como a transmissão é uma só, o fato gerador seria único. Mas a lei estadual gaúcha, seguindo a orientação geral do ITCMD, adota a pluralidade de fatos geradores, vinculando cada um a cada beneficiário.

Lei 8.821/1989 do Rio Grande do Sul:

Art. 2º, parágrafo único — "Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os beneficiários, usufrutuários, cessionários, fiduciários, herdeiros, legatários ou donatários."

Fato gerador do ITCD (Lei 8.821/1989-RS)
  • 1Regra geral
    • Transmissão causa mortis
    • Doação
  • 2Pluralidade de fatos geradores
    • Tantos quantos os beneficiários
    • Herdeiros, legatários, donatários
  • 3Hipóteses de não incidência
    • Direitos reais de garantia (penhor, hipoteca)
    • Renúncia sem ressalvas em benefício do monte
  • 4Competência (imóvel)
    • Estado da situação do bem
    • Não é o local do inventário
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, na transmissão causa mortis, ocorre um único fato gerador, independentemente do número de herdeiros ou legatários. Isso contraria diretamente a regra da pluralidade de fatos geradores: ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros ou legatários. O erro está em afirmar a unicidade do fato gerador, quando a lei estabelece a pluralidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que incide o ITCD nas doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia. O erro está na inclusão dos direitos reais de garantia (como penhor, hipoteca e anticrese). Esses direitos não são objeto de incidência do ITCD, pois não representam transmissão de propriedade ou de domínio, mas apenas garantia de dívida. A incidência do imposto se dá sobre a transmissão de bens ou direitos, não sobre a constituição de garantias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que caberá ao estado do Rio Grande do Sul o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado, desde que o inventário ou arrolamento seja processado no RS. Isso contraria a regra constitucional de competência: o ITCD sobre bens imóveis pertence ao estado da situação do bem. A competência não é definida pelo local do inventário, mas pela localização do imóvel. Assim, se o imóvel está em outro estado, o ITCD será devido a esse outro estado, não ao RS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação. A renúncia à herança, quando feita sem ressalvas e em benefício do monte, e sem que o renunciante tenha praticado atos de aceitação, não configura fato gerador do ITCD. É hipótese de não incidência. O erro está em afirmar a incidência, quando a lei expressamente exclui essa situação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.821/1989: nas doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários. Cada donatário recebe uma parcela do bem, título ou crédito, e a cada um corresponde um fato gerador próprio. É a aplicação direta do princípio da pluralidade de fatos geradores.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a unicidade da transmissão e a pluralidade de fatos geradores. O candidato pode pensar que, como a doação é um único ato, haveria um único fato gerador. Mas a lei estadual adota a pluralidade: cada donatário gera um fato gerador distinto. Fique atento a essa distinção — ela é o coração da questão.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de ITCD, memorize a regra da pluralidade de fatos geradores: tanto nas doações quanto nas transmissões causa mortis, o número de fatos geradores é igual ao número de beneficiários. Essa é uma das pegadinhas mais recorrentes em provas de legislação estadual.

Gabarito: letra E

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