Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108829
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.
AAs alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação.
BEstá pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.
CA Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.
DNo que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.
ENa Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.
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GabaritoD — No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.
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Lei n.º 14.741/2015 (RS) – ITCD e alíquotas progressivas
Gabarito: letra D. A Lei n.º 14.741/2015, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD, e, no caso de transmissão causa mortis, a base de cálculo é o valor de cada quinhão, legado ou doação, e não o valor total da herança. Esse entendimento decorre diretamente da Constituição Federal (art. 155, §1º, VI) e foi reproduzido na legislação estadual.
A Constituição Federal, em seu art. 155, §1º, VI, determina que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Isso significa que a progressividade incide individualmente sobre a parte recebida por cada herdeiro, e não sobre o monte hereditário total. A Lei n.º 14.741/2015, ao regulamentar a matéria no Rio Grande do Sul, seguiu essa diretriz.
ITCD (art. 155, §1º, VI, CF): Progressividade (Base: cada quinhão/legado/doação, Base: valor total da herança); Fatos geradores (Causa mortis, Doação); Alíquota máxima (Fixada pelo Senado (Res. 9/1991), Estado não pode ultrapassar); STF (Constitucional (RE 562.045))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as alíquotas progressivas se aplicam apenas à transmissão causa mortis, excluindo a doação. A lei estadual, porém, abrange tanto a transmissão causa mortis quanto a doação, conforme o próprio art. 155, I, da CF (que trata de ambos os fatos geradores). Não há restrição legal nesse sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o STF ainda não decidiu sobre a constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015. Em 2019, o STF já havia consolidado o entendimento de que a progressividade do ITCD é constitucional (RE 562.045, Tema 511 – julgado em 2010), rejeitando a tese de que impostos reais não comportariam alíquotas progressivas. Portanto, não há pendência relevante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a alíquota máxima da lei estadual é superior à fixada pela Resolução n.º 9/1991 do Senado Federal. As alíquotas máximas do ITCD são definidas pelo Senado, e os estados não podem ultrapassá-las. Não há evidência de que a lei gaúcha tenha excedido esse limite; ao contrário, ela deve respeitá-lo, sob pena de inconstitucionalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 155, §1º, VI, da CF, a progressividade do ITCD é calculada sobre o valor de cada quinhão, legado ou doação, e não sobre o valor total da herança. A Lei n.º 14.741/2015 adotou exatamente esse critério para a transmissão causa mortis, tornando a alternativa correta.
Art. 155, §1CF/88
"será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona que a progressividade é fixada em UPF-RS vigente na data do fato gerador. Embora a UPF seja utilizada como indexador em tributos estaduais, a correta fixação da base de cálculo e alíquotas é feita em reais (R$), e não necessariamente em UPF. A lei pode prever a atualização pela UPF, mas a afirmativa é imprecisa e não reflete o núcleo da questão.