Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será
Asolidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
Bsubsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
Co responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.
Dconsiderado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.
Econsiderado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.
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GabaritoA — solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA no Rio Grande do Sul – Responsabilidade na alienação de veículo
Gabarito: letra A. Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação no órgão de trânsito, o alienante do veículo automotor permanece solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA. Essa regra é típica dos estados brasileiros: o proprietário original não se exonera da obrigação tributária até que a transferência seja oficializada perante o Detran. A responsabilidade solidária significa que o Fisco pode cobrar o imposto tanto do alienante quanto do adquirente, sem necessidade de esgotar a cobrança contra um deles primeiro.
IPVA/RS – Alienação de veículo: Antes do registro da comunicação (Alienante: responsável solidário, Fisco pode cobrar de qualquer um); Após o registro (Alienante: exonerado, Adquirente: contribuinte); Regime (Não é subsidiário, Não é contribuinte de fato, Não é contribuinte de direito isolado)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O alienante responde solidariamente com o novo proprietário pelos débitos de IPVA até a data do registro da comunicação de venda. Essa é a previsão contida no Decreto nº 32.144/1985 (Regulamento do IPVA/RS) e replicada na maioria dos estados. A solidariedade é ativa até a formalização da transferência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade subsidiária significa que o alienante só seria cobrado após o Fisco esgotar os meios contra o adquirente. Esse não é o regime adotado no RS: a lei estadual impõe responsabilidade solidária, e não subsidiária. O erro está em confundir os dois institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que o alienante é responsável principal na qualidade de contribuinte de fato é equivocado. Após a alienação, o adquirente torna-se o contribuinte (de direito ou de fato), mas o alienante não perde a condição de responsável solidário até o registro. A expressão “contribuinte de fato” se refere a quem suporta o ônus econômico, o que não se amolda à situação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dizer que o alienante é contribuinte de direito sem qualquer responsabilidade ignora a solidariedade prevista na lei. A responsabilidade solidária existe justamente enquanto a comunicação de transferência não é registrada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O alienante responde por débitos de IPVA até a data da entrega do veículo? Não. A responsabilidade persiste até o registro da comunicação, não até a mera transmissão da posse. O IPVA é um imposto que acompanha o veículo e o proprietário registrado; enquanto o registro não for alterado, o alienante continua vinculado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os tipos de responsabilidade para testar o conhecimento do candidato. Muitos confundem solidária (o Fisco pode cobrar qualquer um dos devedores) com subsidiária (exige-se prévia execução do devedor principal). Lembre-se: no IPVA a solidariedade do alienante é a regra até a transferência oficial.