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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo
  1. Aem cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.
  2. Bem cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.
  3. Cem cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.
  4. Dem parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.
  5. Eem cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Estadual nº 32.144/1985 (RS) – IPVA: Perda de Isenção

Gabarito: letra E. O contribuinte que perde o direito à isenção do IPVA após a data do pagamento único deve recolher o tributo em cota única, até o dia 15 do mês seguinte ao da perda da isenção, conforme dispõe o Decreto estadual nº 32.144/1985 (artigo que trata da hipótese).

A banca cobra a literalidade do decreto, exigindo do candidato o conhecimento do prazo e da forma de pagamento aplicáveis especificamente à perda superveniente da isenção.


  1. 1Perda da isenção
  2. 2Pagamento em cota única
  3. 3Prazo: dia 15 do mês seguinte
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento pode ser em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento. A regra, porém, é mais restritiva: uma vez perdida a isenção, o tributo deve ser pago em cota única, não sendo admitido parcelamento. O prazo também não é o do calendário geral, mas sim o específico do decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere pagamento em cota única ou parcelas até o último dia útil do ano-calendário. O erro é duplo: o decreto exige cota única (não parcelas) e o prazo é dia 15 do mês seguinte à perda, não o fim do ano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê pagamento em cota única no prazo de 30 dias contados da intimação da perda da isenção. Embora seja comum em outros tributos, o decreto gaúcho estabelece prazo menor e fixo: até o dia 15 do mês seguinte, independentemente da data de intimação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determina pagamento em parcelas conforme o calendário da placa do veículo. Essa regra vale para o pagamento regular do IPVA, mas não para a hipótese de perda de isenção, que exige cota única e prazo próprio.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do decreto: pagamento em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção. Essa é a resposta correta, pois a norma estadual disciplina essa situação com prazo curto e forma única, evitando a protelação do recolhimento.


PEGA ESSA DICA!

Memorize as regras especiais de perda de isenção do IPVA de cada estado. A banca costuma cobrar prazos e formas de pagamento que fogem do regime geral. No RS, o prazo é dia 15 do mês seguinte e a forma é cota única – anote e revise antes da prova.

Gabarito: letra E – cota única, até o dia 15 do mês seguinte ao da perda da isenção.

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