Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo
Aem cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.
Bem cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.
Cem cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.
Dem parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.
Eem cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.
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GabaritoE — em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.
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Decreto Estadual nº 32.144/1985 (RS) – IPVA: Perda de Isenção
Gabarito: letra E. O contribuinte que perde o direito à isenção do IPVA após a data do pagamento único deve recolher o tributo em cota única, até o dia 15 do mês seguinte ao da perda da isenção, conforme dispõe o Decreto estadual nº 32.144/1985 (artigo que trata da hipótese).
A banca cobra a literalidade do decreto, exigindo do candidato o conhecimento do prazo e da forma de pagamento aplicáveis especificamente à perda superveniente da isenção.
1Perda da isenção
2Pagamento em cota única
3Prazo: dia 15 do mês seguinte
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pagamento pode ser em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento. A regra, porém, é mais restritiva: uma vez perdida a isenção, o tributo deve ser pago em cota única, não sendo admitido parcelamento. O prazo também não é o do calendário geral, mas sim o específico do decreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere pagamento em cota única ou parcelas até o último dia útil do ano-calendário. O erro é duplo: o decreto exige cota única (não parcelas) e o prazo é dia 15 do mês seguinte à perda, não o fim do ano.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê pagamento em cota única no prazo de 30 dias contados da intimação da perda da isenção. Embora seja comum em outros tributos, o decreto gaúcho estabelece prazo menor e fixo: até o dia 15 do mês seguinte, independentemente da data de intimação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina pagamento em parcelas conforme o calendário da placa do veículo. Essa regra vale para o pagamento regular do IPVA, mas não para a hipótese de perda de isenção, que exige cota única e prazo próprio.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando do decreto: pagamento em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção. Essa é a resposta correta, pois a norma estadual disciplina essa situação com prazo curto e forma única, evitando a protelação do recolhimento.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as regras especiais de perda de isenção do IPVA de cada estado. A banca costuma cobrar prazos e formas de pagamento que fogem do regime geral. No RS, o prazo é dia 15 do mês seguinte e a forma é cota única – anote e revise antes da prova.
Gabarito: letra E – cota única, até o dia 15 do mês seguinte ao da perda da isenção.