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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo
  1. Ao documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso.
  2. Bo documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.
  3. Cos comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso.
  4. Dos comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso.
  5. Eo documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Comprovação de Pagamento no Rio Grande do Sul

Gabarito: letra B. Conforme o Regulamento do IPVA do Rio Grande do Sul (Decreto nº 32.144/1985), o contribuinte deve conservar no veículo o documento de quitação do imposto relativo ao exercício em curso ou, se ainda não esgotado o prazo de pagamento, o documento do exercício anterior. Essa é a regra exata descrita na alternativa B.

A banca testa o conhecimento da obrigação acessória específica para o IPVA gaúcho. Muitos candidatos confundem com prazos maiores (5 anos, 4 anos) ou com exigências diferenciadas por forma de pagamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige o documento do exercício anterior acrescido dos comprovantes de parcelas vencidas do exercício em curso. A regra, porém, é alternativa: ou o documento do exercício atual ou, se o prazo de pagamento ainda não terminou, o do exercício anterior – não ambos simultaneamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a obrigação: conservar o documento de quitação do exercício em curso; caso o prazo de pagamento desse exercício ainda não tenha se esgotado, vale o comprovante do exercício anterior. É a previsão do Decreto nº 32.144/1985.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determina a conservação dos comprovantes dos últimos cinco anos-calendário. Esse prazo é excessivo; a norma exige apenas o comprovante do ano em curso ou, alternativamente, o do ano anterior (se ainda não vencido o prazo de pagamento do atual).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige os comprovantes dos últimos quatro anos já encerrados mais o do ano em curso. Também extrapola a exigência legal, que é mais restrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o documento a ser conservado à forma de pagamento: documento de quitação do exercício em curso se pago à vista, ou comprovantes de parcelas vencidas se parcelado. A lei não faz essa distinção; exige o mesmo documento independentemente da modalidade de pagamento.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de IPVA sobre a documentação a ser mantida no veículo, lembre-se: a regra geral (adotada por muitos estados) é o comprovante do exercício atual. Se o prazo de pagamento ainda estiver em aberto, admite-se o do exercício anterior. Cuidado com alternativas que ampliam o período ou criam distinções entre pagamento à vista e parcelado – a lei trata de forma uniforme.

Gabarito: letra B

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