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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado
  1. Aapós a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito.
  2. Bno primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público.
  3. Ca partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares.
  4. Da partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição.
  5. Eapós o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto 32.144/1985 – IPVA – Veículo novo x usado

Gabarito: letra D. O Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul estabelece que, para fins de apuração da base de cálculo do IPVA, o veículo novo é considerado usado a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição. Esse critério desconsidera o mês da compra e adota um marco fixo no calendário, aplicando a tabela de valor venal reduzido para o ano seguinte.

A banca testa o conhecimento do critério temporal específico definido na legislação estadual.

  1. 11ª aquisição do veículo
  2. 2Ano-calendário da aquisição
  3. 31º dia do ano seguinte
  4. 4Veículo é considerado usado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o veículo se torna usado "após a expedição do segundo licenciamento anual". O licenciamento é um ato administrativo decorrente do registro, mas o decreto não vincula a condição de usado a esse evento, e sim ao ano-calendário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"No primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público". O critério do decreto é anual, não mensal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"A partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares". Esse ato é próprio de transferência de propriedade, não define o momento em que o veículo deixa de ser considerado novo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o decreto, o veículo novo passa a ser usado a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição. Esse é o termo legal exato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Após o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição". Embora pareça próximo, o decreto não adota o critério de 12 meses contados da compra, mas sim o ano-calendário seguinte, que pode ser um período diferente (ex.: compra em dezembro – usado já em 1º de janeiro do ano seguinte, antes de completar um ano).

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E confunde o prazo de um ano com o ano-calendário seguinte. O candidato pode associar "veículo usado" a "mais de um ano de uso", mas o decreto define marco fixo no calendário. Fique atento a essa distinção.

Gabarito: letra D.

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