Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é
Ao valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário.
Bo valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios.
Co valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador.
Dde 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta.
Ede 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.
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GabaritoA — o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário.
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IPVA no Rio Grande do Sul – Base de cálculo para veículos usados
Gabarito: letra A. Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul (Decreto nº 32.144/1985 – Regulamento do IPVA), a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é o valor médio de mercado, divulgado anualmente pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário. Essa divulgação prévia garante previsibilidade ao contribuinte. As demais alternativas incorrem em erros ao utilizar critérios inadequados ou confundir base de cálculo com alíquota.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o disposto na legislação gaúcha: a base de cálculo para veículos usados é o valor médio de mercado apurado e divulgado pelo Executivo estadual com antecedência. Isso evita que se utilize o valor de um documento fiscal (que reflete uma transação específica) ou uma tabela de referência genérica, garantindo uniformidade e atualização anual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O valor constante no documento fiscal de compra do veículo (incluindo opcionais e acessórios) é a base de cálculo para veículos novos, não para usados. Para veículos usados, a lei estadual determina o uso do valor médio de mercado divulgado pelo Executivo, e não o preço efetivamente pago em uma compra posterior, que pode variar conforme negociação ou estado de conservação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tabela FIPE é uma referência de mercado amplamente utilizada, mas a legislação do Rio Grande do Sul não a adota como base de cálculo oficial do IPVA. O estado utiliza seu próprio levantamento prévio de valor médio de mercado, atualizado anualmente. A FIPE poderia servir como parâmetro indireto, mas não é a base legal definida para o imposto estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa menciona um percentual de 3% e o valor do documento fiscal, confundindo alíquota com base de cálculo. A alíquota (3% para automóveis e camionetas) é aplicada sobre a base de cálculo – que é o valor médio de mercado, não o valor do documento. O erro está em apresentar a base como “3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal”, quando na verdade o percentual é a alíquota e a base é o valor médio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Semelhante à anterior, a alternativa E mistura alíquota (1% para caminhões) com base de cálculo. A base para caminhões também é o valor médio de mercado divulgado, e não “1% incidente sobre o valor de mercado”. O percentual de 1% é a alíquota, e a base é o valor médio de mercado – não um percentual sobre ele. A redação da alternativa sugere que a base seria a própria alíquota, o que é conceitualmente errado.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de IPVA, não confunda base de cálculo com alíquota. A base é sempre um valor (mercado, venal, etc.), enquanto a alíquota é um percentual aplicado sobre essa base. Além disso, cada estado pode definir a forma de apuração da base por lei própria; no Rio Grande do Sul, o valor médio de mercado é divulgado anualmente pelo Executivo antes do ano-calendário, garantindo transparência.