Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA
Aa pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.
Bo alienante fiduciário.
Ca instituição financeira responsável pelo financiamento.
Do proprietário ou o possuidor indireto.
Eo devedor fiduciante ou o possuidor direto.
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GabaritoE — o devedor fiduciante ou o possuidor direto.
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IPVA e Alienação Fiduciária no Rio Grande do Sul
Gabarito: letra E. No IPVA incidente sobre veículo automotor alienado fiduciariamente, o contribuinte é o devedor fiduciante (possuidor direto). O STF, no Tema 1153 de repercussão geral, declarou inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário, consolidando o entendimento de que o sujeito passivo é o possuidor direto do bem.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1153
"É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo não pode ser contribuinte do IPVA, conforme o Tema 1153 do STF. O credor é proprietário fiduciário (possuidor indireto), mas a tributação recai sobre o devedor fiduciante (possuidor direto).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O termo "alienante fiduciário" pode gerar confusão. Na alienação fiduciária, o alienante é o devedor (fiduciante) que transfere a propriedade fiduciária ao credor. Contudo, a redação da alternativa sugere o credor como alienante, o que estaria errado. Além disso, em qualquer interpretação, o credor não pode ser contribuinte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A instituição financeira responsável pelo financiamento é geralmente a credora fiduciária. A jurisprudência do STF veda a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável, salvo consolidação da propriedade (que não é o caso em questão).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O proprietário (credor fiduciário) e o possuidor indireto (também o credor) não são contribuintes do IPVA. A posse direta é do devedor fiduciante, que é o verdadeiro contribuinte.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O devedor fiduciante é o possuidor direto do veículo e, portanto, o contribuinte do IPVA. O STF já firmou que a tributação deve recair sobre ele, sendo inconstitucional a cobrança do credor fiduciário. A Lei estadual n.º 8.115/1985 do RS, alinhada a esse entendimento, considera contribuinte o devedor fiduciante ou o possuidor direto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato apresentando o credor fiduciário (proprietário) como contribuinte. Lembre-se: na alienação fiduciária, o devedor detém a posse direta e é o contribuinte do IPVA; o credor é mero proprietário fiduciário e não pode ser tributado.