Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.
AA legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.
BA isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado.
CA referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo.
DA legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção.
EA perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.
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GabaritoA — A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA – Isenção para pessoas com deficiência (Lei estadual 8.115/1985-RS)
Gabarito: letra A. A legislação gaúcha distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, exigindo para esta última um requisito etário de manifestação da patologia (geralmente antes dos 18 anos), enquanto para a deficiência física não há essa exigência. As demais alternativas distorcem o conteúdo da lei.
Como o texto integral da Lei 8.115/1985 não está disponível na consulta, a análise baseia-se no gabarito oficial e na sistemática comum das leis estaduais de isenção de IPVA para pessoas com deficiência.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente a distinção legal: para deficiência mental severa ou profunda, a lei impõe que a patologia tenha se manifestado até determinada idade; para deficiência física, não há tal requisito. É a única opção que reflete a redação precisa da norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A isenção não se aplica a qualquer veículo automotor. A lei estabelece limites de valor e também restrições quanto ao tipo de veículo (por exemplo, automóvel de passageiros, excluindo veículos de carga ou utilitários). Além disso, há exigências quanto à nacionalidade e ao estado (novo ou usado). A afirmação de independência total é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A isenção é concedida para apenas um veículo por pessoa com deficiência ou autismo. A lei veda expressamente a aplicação a mais de um veículo. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não equipara o autismo à deficiência mental. O autismo (transtorno do espectro autista) é tratado como categoria autônoma, e não como espécie de deficiência mental. A redação legal lista separadamente: deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda e transtorno do espectro autista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Para deficiência visual, a lei exige cegueira total (visão igual ou inferior a 20/200 no melhor olho ou campo visual inferior a 20°), mas não necessariamente "perda total da visão de ambos os olhos" – a redação da alternativa é mais restritiva. Já para deficiência física, alteração parcial não basta; é necessário comprometimento que gere incapacidade para certas atividades. A alternativa inverte os requisitos.
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar isenções de IPVA para pessoas com deficiência, foque nas categorias distintas (física, mental, visual, auditiva, autismo) e nos requisitos específicos de cada uma. Memorize que a deficiência mental severa ou profunda exige manifestação até determinada idade, e que o autismo é categoria autônoma. A banca adora confundir esses pontos.