Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento
Ada arrematação.
Bda transação.
Cdo desembaraço aduaneiro.
Ddo pagamento.
Eda aquisição.
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GabaritoC — do desembaraço aduaneiro.
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IPVA – Fato gerador na importação de veículo (Lei estadual 8.115/1985 RS)
Gabarito: letra C. De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, o fato gerador do IPVA na hipótese de importação de veículo pelo consumidor ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. Esse entendimento é harmônico com a regra geral dos tributos sobre operações de importação, como o ICMS, cujo fato gerador também se dá no desembaraço aduaneiro (LC 87/96, art. 12, §3º). O IPVA, embora incida sobre a propriedade, considera que a aquisição da propriedade do veículo importado se consolida com o desembaraço aduaneiro.
1Importação de veículo
2Desembaraço aduaneiro
3Fato gerador do IPVA
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A arrematação é o ato de aquisição em leilão, não se aplica à importação direta de veículo pelo consumidor. O momento correto é o desembaraço aduaneiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transação é um negócio jurídico bilateral, mas para fins de IPVA na importação, o fato gerador não é o ato de transacionar, e sim o desembaraço aduaneiro.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estadual estabelece expressamente que o fato gerador do IPVA na importação de veículo ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, quando o bem é liberado pela alfândega e a propriedade se transfere definitivamente ao importador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pagamento do imposto é consequência da ocorrência do fato gerador, não o momento de sua ocorrência. Pode ser feito antes ou depois do desembaraço, mas não define o fato gerador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A aquisição, em sentido amplo, poderia ser confundida com o desembaraço, mas a lei específica do IPVA/RS elege o desembaraço aduaneiro como marco temporal, não o ato de aquisição em si.