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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108840
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS.Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS,
  1. Aa isenção tributária, em razão do objeto.
  2. Ba imunidade tributária, em razão da pessoa.
  3. Ca incidência da alíquota básica sobre a mercadoria.
  4. Da incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria.
  5. Ea incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Alíquotas majoradas (seletividade)

Gabarito: letra E. A venda de cigarros (produto fumígeno) sujeita-se à alíquota majorada de ICMS em razão do princípio da seletividade, que permite ao Estado graduar a carga tributária conforme a essencialidade do produto (CF, art. 155, §2º, III). Não há isenção nem imunidade para o caso, e a alíquota aplicável não é a básica nem a reduzida.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A isenção tributária é uma dispensa legal do pagamento do tributo, concedida por lei específica. Não há isenção para cigarros no ICMS/RS; ao contrário, a alíquota é majorada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar (ex.: livros, jornais, templos, partidos políticos). Cigarros não gozam de imunidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alíquota básica (alíquota geral) do ICMS no RS é aplicável à maioria das mercadorias, mas cigarros sofrem majoração, ou seja, alíquota superior à básica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alíquota reduzida é aplicável a produtos essenciais (ex.: alimentos, medicamentos). Cigarros, por serem nocivos à saúde, têm alíquota majorada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os cigarros são gravados com alíquota majorada de ICMS, em decorrência da seletividade do imposto. A venda informal (sem nota fiscal) não afasta a incidência do tributo devido, que deve ser pago com a alíquota mais elevada.

PEGA ESSA DICA!

A seletividade do ICMS (CF, art. 155, §2º, III) autoriza a adoção de alíquotas diferenciadas conforme a essencialidade do produto. Memorize que produtos supérfluos ou prejudiciais à saúde (cigarros, bebidas alcoólicas) geralmente têm alíquota majorada, enquanto produtos da cesta básica gozam de alíquota reduzida.

Gabarito: letra E.

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