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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.
  1. AA nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.
  2. BA base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.
  3. CAs operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.
  4. DO débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.
  5. EEm ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.
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GabaritoD — O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Vendas à ordem e entrega futura (Decreto 37.699/1997)

Gabarito: letra D. O débito do ICMS deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria. Essa é a regra geral para vendas à ordem e para entrega futura: o fato gerador ocorre com a saída física do bem do estabelecimento do vendedor, e a este cabe a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. As demais alternativas apresentam equívocos quanto à emissão de nota fiscal, base de cálculo e crédito tributário.

A banca testa o conhecimento do momento do fato gerador do ICMS nessas operações específicas. Apesar de o Decreto estadual n.º 37.699/1997 não ter sido transcrito, a sistemática do ICMS é uniforme nesse ponto: o imposto é devido no momento da saída da mercadoria, e não no da contratação ou da emissão da nota fiscal.

  1. 1ContrataçãoNota fiscal de simples fatura (sem destaque do ICMS)
  2. 2Saída física da mercadoriaFato gerador ocorre
  3. 3Vendedor recolhe o débitoBase de cálculo = valor real da operação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto. Nas vendas para entrega futura, a nota fiscal emitida no momento da contratação é uma "Nota Fiscal de Simples Fatura" (ou equiparada), que não destaca o ICMS porque o fato gerador ainda não ocorreu. O destaque só ocorrerá na nota fiscal de saída efetiva. Logo, a alternativa erra ao generalizar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a base de cálculo adota o valor presumido do produto. A base de cálculo do ICMS é o valor real da operação, ou seja, o preço efetivamente praticado. O valor presumido só se aplica em hipóteses específicas (ex.: arbitramento, pauta fiscal). Para vendas à ordem e entrega futura, a base é o valor da venda, não um valor presumido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as operações do produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal. Todo contribuinte do ICMS, inclusive o produtor, é obrigado a emitir nota fiscal nas operações de saída de mercadorias, salvo exceções legais (ex.: produtor rural em operações isentas com dispensa expressa). A regra geral é a emissão obrigatória.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como mencionado: o débito do ICMS deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria. Nas vendas à ordem (em que o vendedor remete a mercadoria diretamente a terceiro a pedido do comprador) e nas vendas para entrega futura, o fato gerador é a saída física do bem. O vendedor é o responsável pelo recolhimento do imposto nesse momento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veda a constituição de crédito tributário ao destinatário em ambas as situações. O ICMS é não cumulativo, e o adquirente tem direito ao crédito do imposto destacado na nota fiscal de aquisição, salvo vedação específica (ex.: regimes especiais, produtos não tributados). Não há proibição geral de crédito para vendas à ordem ou entrega futura; pelo contrário, o crédito é regra.

Gabarito: letra D.

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