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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a
  1. Aremessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída.
  2. Bcirculação de bens do ativo permanente.
  3. Cfornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.
  4. Dentrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.
  5. Eremessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.
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GabaritoC — fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de Emissão de Nota Fiscal no ICMS/RS

Gabarito: letra C. Conforme o Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (Decreto 37.699/1997), a emissão de nota fiscal é dispensada para o fornecimento de energia elétrica pelos fornecedores, já que a conta de consumo serve como documento fiscal. As demais alternativas referem-se a operações que, em regra, exigem a emissão de documento fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Remessas de peças ou partes subsequentes à primeira saída não são dispensadas de emissão de nota fiscal. A legislação exige documento fiscal para cada saída de mercadoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A circulação de bens do ativo permanente também exige emissão de nota fiscal, salvo hipóteses específicas não previstas para essa situação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O fornecimento de energia elétrica é uma operação que dispensa a emissão de nota fiscal, sendo a conta de energia o documento fiscal correspondente, conforme disposição do RICMS/RS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Entradas de mercadorias remetidas por produtores para contribuintes não produtores exigem emissão de nota fiscal pelo remetente (produtor), não havendo dispensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Remessa e retorno de materiais para exposições podem ser amparados por regime especial, mas, em regra, a emissão de nota fiscal é obrigatória, salvo disposição expressa em contrário.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta.

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