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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108844
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.
  1. Asubstitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul
  2. Bimportadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento
  3. Cdestinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior
  4. Dconsumidores de bens abandonados obtidos por licitação
  5. Eadquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final
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GabaritoA — substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inscrição no CGC/TE do Rio Grande do Sul – contribuintes não habituais

Gabarito: letra A. A legislação estadual do Rio Grande do Sul (Regulamento do ICMS) estabelece que os substitutos tributários obrigatórios, mesmo que não habituais e localizados em outro estado, devem se inscrever no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) quando vendem bens de informática a contribuintes do estado. As demais alternativas, embora correspondam a hipóteses de contribuintes sem habitualidade previstas na Lei Kandir (LC 87/1996), não estão sujeitas a essa obrigação de inscrição nas mesmas condições.

A questão exige distinguir o conceito de "contribuinte" (definido na LC 87/1996) da obrigação acessória de inscrição cadastral, que é disciplinada por legislação estadual própria. O estado do Rio Grande do Sul, por meio de seu regulamento (Decreto nº 37.699/1997), impõe a inscrição obrigatória para substitutos tributários que realizem operações com contribuintes do estado, independentemente de habitualidade. Já as situações das letras B a E, embora tornem a pessoa contribuinte do ICMS mesmo sem habitualidade (art. 4º, §1º da LC 87/1996), não geram automaticamente a obrigatoriedade de inscrição no CGC/TE, pois a legislação estadual condiciona essa inscrição à habitualidade ou à realização de operações contínuas.

Situação

Contribuinte (LC 87/1996)

Obrigado a se inscrever no CGC/TE do RS?

Substituto tributário obrigatório (outro estado) vendendo bens de informática a contribuintes do RS

Sim

Sim (legislação estadual exige)

Importador de mercadorias do exterior para ativo permanente

Sim (art. 4º, §1º, I)

Não

Destinatário de serviço com prestação iniciada no exterior

Sim

Não

Consumidor de bens abandonados obtidos por licitação

Sim

Não

Adquirente de combustíveis derivados de petróleo de outro estado para consumo final

Sim

Não

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os substitutos tributários obrigatórios, mesmo que não habituais e sediados em outro estado, são obrigados a se inscrever no CGC/TE do Rio Grande do Sul quando vendem bens de informática a contribuintes do estado. A legislação estadual (Regulamento do ICMS) exige essa inscrição para que o substituto possa recolher o ICMS por substituição tributária, independentemente de sua habitualidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente são contribuintes do ICMS por força do art. 4º, §1º, I da LC 87/1996 (mesmo sem habitualidade). No entanto, a obrigatoriedade de inscrição no CGC/TE do RS não se aplica a essa situação específica, pois a legislação estadual não a exige para essas operações ocasionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior são contribuintes do ICMS conforme o art. 4º, §1º, II da LC 87/1996. Contudo, a inscrição no cadastro estadual não é obrigatória para essa hipótese, segundo a regulamentação do RS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Adquirentes de bens abandonados obtidos por licitação são contribuintes do ICMS por força do art. 4º, §1º, III da LC 87/1996. Apesar disso, a obrigação de inscrição no CGC/TE não alcança esses adquirentes na legislação estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final são contribuintes do ICMS de acordo com o art. 4º, §1º, IV da LC 87/1996. No entanto, a inscrição no CGC/TE não é exigida para essa situação na legislação do Rio Grande do Sul.

NÃO CAIA NESSA!

Em questões sobre obrigações acessórias estaduais, não confunda a definição de contribuinte (LC 87/1996) com as exigências cadastrais de cada estado. A banca pode cobrar que, mesmo sendo contribuinte, a inscrição pode estar condicionada a outros requisitos (como habitualidade ou tipo de operação). No RS, destaque para a obrigatoriedade de inscrição de substitutos tributários.

Gabarito: letra A

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