Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
O estado do Rio Grande do Sul aplica alíquotas variadas de ICMS nas operações entre contribuintes. Considerando-se todos os percentuais praticados, é correto afirmar que as alíquotas
Ainternas são de 7% e de 17%.
Binternas são de 12% e de 17%.
Cinterestaduais são de 17% e de 25%.
Dinterestaduais são de 7% e de 12%.
Einternas e interestaduais são de 7%, de 12% e de 17%.
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GabaritoD — interestaduais são de 7% e de 12%.
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ICMS – Alíquotas Interestaduais e Internas no Rio Grande do Sul
Gabarito: letra D. As alíquotas interestaduais de ICMS praticadas pelo Estado do Rio Grande do Sul são de 7% e 12%, conforme determina a Resolução do Senado Federal que fixa as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais. A Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, inciso IV, estabelece que cabe ao Senado fixar essas alíquotas, e a prática consolidada é de 7% para operações oriundas das regiões Sul/Sudeste (exceto ES) destinadas ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES, e 12% para as demais interestaduais. As alíquotas internas, por sua vez, são fixadas por cada estado, sendo no RS de 17% (regra geral), 12% (para alguns produtos) e 25% (para supérfluos).
Art. 155, §2CF/88
Art. 155, §2º, IV – “resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;”
Art. 155, §2CF/88
Art. 155, §2º, VII – “nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.”
Critério
Alíquotas Interestaduais (RS)
Alíquotas Internas (RS)
Percentuais
7% e 12%
12%, 17% e 25%
Fundamento legal
Resolução do Senado Federal (CF, art. 155, §2º, IV)
Legislação estadual (CF, art. 155, §2º, VII)
Aplicação
Operações entre contribuintes de estados diferentes
Operações dentro do próprio estado
ICMS RS
1Interestaduais
7% (Sul/Sudeste → Norte/Nordeste/CO/ES)
12% (demais interestaduais)
2Internas
12% (produtos essenciais)
17% (regra geral)
25% (supérfluos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as alíquotas internas são de 7% e 17%. O percentual de 7% não corresponde a nenhuma alíquota interna do RS; ele é, na verdade, uma alíquota interestadual aplicável a operações originadas do Sul/Sudeste com destino ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES. Portanto, a alternativa incorre ao atribuir uma alíquota interestadual a operações internas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as alíquotas internas são de 12% e 17%. Embora esses percentuais existam como alíquotas internas no RS (12% para produtos essenciais e 17% para a maioria), a alternativa é incompleta e, para o enunciado, incorreta, pois deixa de mencionar a alíquota de 25% aplicável a operações internas com produtos supérfluos (comunicação, bebidas alcoólicas, etc.). Além disso, a questão pergunta sobre “todos os percentuais praticados”, e a alternativa não os abrange.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as alíquotas interestaduais são de 17% e 25%. Esses percentuais são típicos de alíquotas internas (por exemplo, o RS aplica 25% sobre comunicação e bebidas alcoólicas, conforme art. 55 da legislação estadual). As alíquotas interestaduais são fixadas pelo Senado Federal e atualmente são 7% e 12%, nunca 17% ou 25%.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, as alíquotas interestaduais praticadas pelo RS são 7% e 12%, de acordo com a Resolução do Senado Federal e a Constituição Federal (art. 155, §2º, IV e VII). Essa é a única alternativa que descreve corretamente as alíquotas interestaduais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as alíquotas internas e interestaduais são de 7%, 12% e 17%. Essa mistura é incorreta, pois 7% e 12% são interestaduais, enquanto 17% é interna (e ainda falta a alíquota interna de 25%). A alternativa confunde as categorias e não representa a totalidade dos percentuais praticados no RS.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato misturando as alíquotas internas com interestaduais. É comum o candidato achar que 12% e 17% são interestaduais, quando na verdade 12% é interestadual e 17% é interna. O gabarito exige saber que as interestaduais são apenas 7% e 12%, enquanto as internas no RS são 12% (essenciais), 17% (geral) e 25% (supérfluos). Memorize: interestaduais = 7% (para Norte/Nordeste/CO/ES) e 12% (demais); internas variam.