Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.
AÉ vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.
BCompete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.
CA isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.
DO ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.
EO ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.
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GabaritoE — O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.
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ICMS – Legislação do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra E. A Constituição Federal determina que o ICMS não incide sobre operações de saída de mercadorias destinadas ao exterior, assegurando a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores (CF, art. 155, § 2º, X). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de competência.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B é a grande armadilha: o Senado Federal fixa apenas as alíquotas interestaduais e de exportação (CF, art. 155, § 2º, IV), não as internas, e não concede isenções – estas são estabelecidas por lei estadual. A banca tenta confundir a competência do Senado com a dos Estados.
ICMS (CF, art. 155)
1Não incidência
Saída para o exterior
Mantém crédito anterior
2Competência
Senado Federal
Alíquotas interestaduais
Alíquotas de exportação
Estados
Alíquotas internas
Isenções (lei estadual)
3Características
Incide sobre
Circulação de mercadorias
Transporte interestadual/intermunicipal
Comunicação
Não cumulativo
Compensa imposto anterior
4Imunidade (templos)
Patrimônio/renda/serviços essenciais
Não se estende a todos os imóveis
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a incidência de ICMS sobre prestação de serviços. O ICMS incide, sim, sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CF, art. 155, II), conforme também prevê a Lei Estadual nº 2.657/1996, art. 1º. Portanto, não há vedação geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que compete exclusivamente ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções. Conforme o art. 155, § 2º, IV da CF, o Senado fixa as alíquotas interestaduais e de exportação, mas as alíquotas internas são fixadas pelos Estados, observado o limite mínimo (não inferiores às interestaduais, salvo deliberação em contrário). As isenções são concedidas por lei estadual, não por resolução do Senado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a isenção do ICMS a templos é extensiva a todos os imóveis do beneficiário. Na verdade, trata-se de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, b), que abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais do templo, não todos os imóveis. A imunidade não é isenção, e sua extensão é restrita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o ICMS é cumulativo em operações sucessivas interestaduais. O ICMS é não cumulativo por determinação constitucional (CF, art. 155, § 2º, I): compensa-se o imposto devido com o cobrado nas operações anteriores, inclusive entre Estados. Portanto, a cumulatividade é vedada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz a regra constitucional: não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, e é assegurado o crédito do imposto pago nas etapas anteriores (CF, art. 155, § 2º, X: 'não incidirá'). A legislação estadual do RS, no Decreto nº 37.699/1997 (RICMS), também prevê a não incidência e a manutenção dos créditos. Trata-se de importante estímulo às exportações.