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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.
  1. AÉ vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.
  2. BCompete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.
  3. CA isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.
  4. DO ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.
  5. EO ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.
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GabaritoE — O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Legislação do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra E. A Constituição Federal determina que o ICMS não incide sobre operações de saída de mercadorias destinadas ao exterior, assegurando a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores (CF, art. 155, § 2º, X). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de competência.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B é a grande armadilha: o Senado Federal fixa apenas as alíquotas interestaduais e de exportação (CF, art. 155, § 2º, IV), não as internas, e não concede isenções – estas são estabelecidas por lei estadual. A banca tenta confundir a competência do Senado com a dos Estados.

ICMS (CF, art. 155)
  • 1Não incidência
    • Saída para o exterior
    • Mantém crédito anterior
  • 2Competência
    • Senado Federal
      • Alíquotas interestaduais
      • Alíquotas de exportação
    • Estados
      • Alíquotas internas
      • Isenções (lei estadual)
  • 3Características
    • Incide sobre
      • Circulação de mercadorias
      • Transporte interestadual/intermunicipal
      • Comunicação
    • Não cumulativo
      • Compensa imposto anterior
  • 4Imunidade (templos)
    • Patrimônio/renda/serviços essenciais
    • Não se estende a todos os imóveis
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a incidência de ICMS sobre prestação de serviços. O ICMS incide, sim, sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CF, art. 155, II), conforme também prevê a Lei Estadual nº 2.657/1996, art. 1º. Portanto, não há vedação geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que compete exclusivamente ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções. Conforme o art. 155, § 2º, IV da CF, o Senado fixa as alíquotas interestaduais e de exportação, mas as alíquotas internas são fixadas pelos Estados, observado o limite mínimo (não inferiores às interestaduais, salvo deliberação em contrário). As isenções são concedidas por lei estadual, não por resolução do Senado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a isenção do ICMS a templos é extensiva a todos os imóveis do beneficiário. Na verdade, trata-se de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, b), que abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais do templo, não todos os imóveis. A imunidade não é isenção, e sua extensão é restrita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o ICMS é cumulativo em operações sucessivas interestaduais. O ICMS é não cumulativo por determinação constitucional (CF, art. 155, § 2º, I): compensa-se o imposto devido com o cobrado nas operações anteriores, inclusive entre Estados. Portanto, a cumulatividade é vedada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz a regra constitucional: não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, e é assegurado o crédito do imposto pago nas etapas anteriores (CF, art. 155, § 2º, X: 'não incidirá'). A legislação estadual do RS, no Decreto nº 37.699/1997 (RICMS), também prevê a não incidência e a manutenção dos créditos. Trata-se de importante estímulo às exportações.

Gabarito: letra E.

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