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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.
  1. ABenefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.
  2. BBenefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.
  3. CA contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.
  4. DLei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.
  5. EOs municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.
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GabaritoA — Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.

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