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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.
  1. ABenefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.
  2. BBenefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.
  3. CA contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.
  4. DLei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.
  5. EOs municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.
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GabaritoA — Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul – Convênios ICMS

Gabarito: letra A. A única alternativa correta é a que afirma que benefícios fiscais decorrentes de convênios interestaduais de ICMS só têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa estadual, conforme a Lei Complementar nº 24/1975 e o art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal – que condiciona a concessão de benefícios a convênios celebrados e ratificados pelos Estados.

A banca testa o conhecimento sobre o regime constitucional e legal dos convênios em matéria de ICMS, além de institutos gerais do sistema tributário (contribuição de melhoria, fiscalização) e obrigações acessórias. A assertividade exige distinguir o papel do Legislativo na aprovação de benefícios fiscais interestaduais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Segundo a Lei Complementar nº 24/1975, os convênios para concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS dependem de ratificação pelos Estados. A ratificação é feita por lei estadual, que deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa. Assim, a eficácia do benefício está condicionada à deliberação do Poder Legislativo estadual. A alternativa reproduz esse requisito com precisão.

Lei Complementar nº 24/1975:

Art. 1º – “As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.”

A expressão “ratificados pelos Estados” significa que cada Estado, por meio de seu Poder Legislativo, deve aprovar o convênio para que ele produza efeitos em seu território.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que benefícios fiscais internos (concedidos dentro do próprio Estado) podem ser instituídos apenas por autorização do Poder Executivo local. Isso contraria o princípio da legalidade tributária: a concessão de benefícios fiscais exige lei específica (CF, art. 150, § 6º), aprovada pelo Poder Legislativo, não bastando autorização do Executivo. A confusão criada pela banca é trocar a natureza do ato: convênio interestadual exige lei de ratificação; benefício interno depende de lei ordinária, nunca de simples autorização executiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado a obras públicas que valorizem imóveis (CTN, art. 81). A alternativa erra ao mencionar “serviços públicos”. A contribuição de melhoria decorre de obra pública, não de serviço público. O erro é sutil, pois parece razoável, mas o termo correto é “obra pública”.

Art. 81CTN

Art. 81 – “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.”

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca “obra pública” por “serviço público”. Muitos candidatos confundem, mas a contribuição de melhoria exige obra pública (pavimentação, iluminação, etc.) que gere valorização. Serviços públicos (coleta de lixo, transporte) não geram contribuição de melhoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lei estadual não pode excluir o direito de fiscalizar entidades vinculadas ao fato gerador do tributo. A fiscalização é um poder-dever da administração tributária (CTN, art. 194 e seguintes). Qualquer lei que suprima esse direito seria inconstitucional por violar o princípio da eficiência administrativa e o dever de controle. A alternativa é flagrantemente contrária ao sistema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A obrigação de informar operações com cartão de crédito para fins de ICMS recai sobre as administradoras de cartão, não sobre os municípios. Essa obrigação acessória é prevista no Convênio ICMS 134/2016, que impõe às instituições financeiras a prestação de informações. Municípios não são sujeitos dessa obrigação. A alternativa confunde o sujeito passivo da obrigação acessória.

Conclusão: Somente a alternativa A está correta. As demais incorrem em erros conceituais ou contrariam dispositivos legais. O gabarito é a letra A.

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