ICMS do Estado do Rio Grande do Sul — Fato gerador e responsabilidade
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois, nos termos do Regulamento do ICMS/RS, a empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora para todos os efeitos do imposto. As demais alternativas divergem da legislação aplicável, conforme se demonstra a seguir.
Alternativa | Conteúdo | Status | Fundamento |
|---|
A | Tomador de serviço de transporte é responsável contratual pelo pagamento, desde que não seja remetente ou destinatário. | ❌ Incorreta | LC 87/96, art. 4º: responsabilidade do tomador não tem essa restrição. |
B | Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo. | ❌ Incorreta | LC 87/96, art. 2º, §1º, I: equiparação independente da finalidade. |
C | Empresa que orienta atividades sociais de outra é considerada controladora para todos os efeitos do ICMS. | ✅ Correta | Regulamento ICMS/RS (Lei 2.657/1996 e Decreto 37.699/1997). |
D | Contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS. | ❌ Incorreta | LC 87/96, art. 2º, II: ICMS incide sobre transporte interestadual e intermunicipal de pessoas. |
E | Momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços municipais é fato gerador do ICMS. | ❌ Incorreta | (Comentário incompleto, mas a alternativa diverge da legislação.) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação condiciona a responsabilidade do tomador do serviço de transporte à condição de ele não ser remetente ou destinatário. Contudo, a legislação do ICMS (LC 87/96, art. 4º) prevê que o contribuinte do imposto é o prestador do serviço, e a responsabilidade pelo pagamento pode recair sobre o tomador em situações específicas, sem essa restrição. A condição apresentada não encontra amparo legal, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A importação de bem por pessoa física é equiparada a mercadoria para incidência do ICMS independentemente da finalidade (consumo, ativo permanente etc.). O art. 2º, §1º, I, da LC 87/96 dispõe:
LC 87/96:
Art. 2º, §1º – O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
Portanto, a alternativa ao restringir a equiparação apenas ao consumo está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o Regulamento do ICMS/RS (Lei Estadual nº 2.657/1996 e Decreto nº 37.699/1997), considera-se controladora a empresa que, direta ou indiretamente, orienta as atividades sociais de outra, sendo equiparada a estabelecimento único para diversos fins do imposto, como responsabilidade solidária e substituição tributária. Essa definição é específica e está em consonância com a assertiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ICMS incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas (LC 87/96, art. 2º, II). A natureza do contrato (adesão) não exclui a tributação. Logo, a afirmação de que o contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios (ISS) apenas gera incidência do ICMS se lei complementar expressamente determinar (LC 87/96, art. 2º, V). O momento do fornecimento não constitui, por si só, fato gerador do ICMS nessa hipótese. Assim, a alternativa está equivocada.
Conclusão: A única alternativa que reproduz corretamente a disciplina do ICMS/RS é a letra C.