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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
  1. AEm relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.
  2. BBem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.
  3. CUma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.
  4. DO contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.
  5. EO momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.

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ICMS do Estado do Rio Grande do Sul — Fato gerador e responsabilidade

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois, nos termos do Regulamento do ICMS/RS, a empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora para todos os efeitos do imposto. As demais alternativas divergem da legislação aplicável, conforme se demonstra a seguir.

Alternativa

Conteúdo

Status

Fundamento

A

Tomador de serviço de transporte é responsável contratual pelo pagamento, desde que não seja remetente ou destinatário.

❌ Incorreta

LC 87/96, art. 4º: responsabilidade do tomador não tem essa restrição.

B

Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.

❌ Incorreta

LC 87/96, art. 2º, §1º, I: equiparação independente da finalidade.

C

Empresa que orienta atividades sociais de outra é considerada controladora para todos os efeitos do ICMS.

✅ Correta

Regulamento ICMS/RS (Lei 2.657/1996 e Decreto 37.699/1997).

D

Contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.

❌ Incorreta

LC 87/96, art. 2º, II: ICMS incide sobre transporte interestadual e intermunicipal de pessoas.

E

Momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços municipais é fato gerador do ICMS.

❌ Incorreta

(Comentário incompleto, mas a alternativa diverge da legislação.)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação condiciona a responsabilidade do tomador do serviço de transporte à condição de ele não ser remetente ou destinatário. Contudo, a legislação do ICMS (LC 87/96, art. 4º) prevê que o contribuinte do imposto é o prestador do serviço, e a responsabilidade pelo pagamento pode recair sobre o tomador em situações específicas, sem essa restrição. A condição apresentada não encontra amparo legal, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A importação de bem por pessoa física é equiparada a mercadoria para incidência do ICMS independentemente da finalidade (consumo, ativo permanente etc.). O art. 2º, §1º, I, da LC 87/96 dispõe:

LC 87/96:

Art. 2º, §1º – O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

Portanto, a alternativa ao restringir a equiparação apenas ao consumo está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o Regulamento do ICMS/RS (Lei Estadual nº 2.657/1996 e Decreto nº 37.699/1997), considera-se controladora a empresa que, direta ou indiretamente, orienta as atividades sociais de outra, sendo equiparada a estabelecimento único para diversos fins do imposto, como responsabilidade solidária e substituição tributária. Essa definição é específica e está em consonância com a assertiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ICMS incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas (LC 87/96, art. 2º, II). A natureza do contrato (adesão) não exclui a tributação. Logo, a afirmação de que o contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios (ISS) apenas gera incidência do ICMS se lei complementar expressamente determinar (LC 87/96, art. 2º, V). O momento do fornecimento não constitui, por si só, fato gerador do ICMS nessa hipótese. Assim, a alternativa está equivocada.

Conclusão: A única alternativa que reproduz corretamente a disciplina do ICMS/RS é a letra C.

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