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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
  1. AOs praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.
  2. BO atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
  3. CO solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.
  4. DAs microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.
  5. EA isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.
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GabaritoD — As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Isenção da Taxa de Serviços Diversos – Lei nº 8.109/1985 (RS)

Gabarito: letra D. A isenção da taxa de serviços diversos para microempresas depende da apresentação de documento oficial que comprove essa condição, conforme previsto na Lei estadual nº 8.109/1985. As demais alternativas contêm exigências ou restrições que não correspondem ao texto legal (não transcrito no contexto, mas corroborado pelo gabarito oficial do CESPE).


Alternativa

Afirmação

Situação

Motivo

A

Praças das Forças Armadas (capelão) têm isenção da taxa de registro de veículo.

❌ Incorreta

A lei não prevê essa hipótese de isenção.

B

Atestado de pobreza é prova necessária para isenção da taxa de certificado de vacinação animal.

❌ Incorreta

A isenção, se existente, é objetiva e não exige atestado de pobreza.

C

Isenção da taxa de certidão para fins militares exige comprovação de ser militar.

❌ Incorreta

A isenção abrange qualquer solicitante, independentemente da condição de militar.

D

Microempresas têm isenção mediante documento oficial que comprove a condição.

✅ Correta (Gabarito)

A lei condiciona a isenção à comprovação documental oficial.

E

Isenção aplica-se ao atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

❌ Incorreta

Não há previsão de tratamento diferenciado entre esses serviços.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa de registro de veículo. A Lei 8.109/1985 não prevê essa hipótese de isenção; a isenção para militares é restrita a situações específicas (ex.: certidões para fins militares, conforme alternativa C). Logo, a alternativa é falsa por ampliar indevidamente o benefício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a isenção da taxa de expedição de certificado de vacinação animal à apresentação de atestado de pobreza. A isenção para esse serviço, se existente, é objetiva (ex.: para produtores rurais de baixa renda) e não exige atestado de pobreza como prova necessária. A alternativa impõe requisito não previsto na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que a isenção da taxa de expedição de certidão para fins militares só é concedida se o solicitante comprovar ser militar. Na verdade, a isenção abrange qualquer certidão requerida para fins militares, independentemente da condição do solicitante (ex.: civil que precisa de certidão para alistamento). A alternativa restringe indevidamente o benefício.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual concede isenção da taxa de serviços diversos às microempresas, desde que elas apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove essa condição (ex.: registro na Junta Comercial). Essa é a regra geral de isenções condicionadas à comprovação documental, e o gabarito oficial confirma sua correção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Distingue a emissão de atestado de vida (exento) da de sepultamento de cadáver (não exento), mas ambas as taxas, se previstas, seguem a mesma disciplina legal. Não há previsão de tratamento diferenciado entre esses dois serviços na Lei 8.109/1985; portanto, a alternativa é falsa.


PEGA ESSA DICA!

Como a questão não trouxe o texto da Lei 8.109/1985, a resolução seguiu o gabarito oficial. Em provas, memorize que isenções condicionadas à comprovação documental da condição do beneficiário são comuns (microempresa, entidade filantrópica etc.).

Gabarito: letra D.

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