Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão.Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)
Adispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.
Bsuspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível.
Cobrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo.
Dimunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos.
Eo direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado.
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GabaritoA — dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA no Rio Grande do Sul – Roubo e Perda Total
Gabarito: letra A. A legislação do Rio Grande do Sul (Lei nº 8.115/85) prevê que, em caso de furto ou roubo, o IPVA não incide a partir do mês seguinte ao evento, sendo devido apenas até o mês da subtração. Como o veículo foi roubado em janeiro de 2018 e recuperado apenas em maio do mesmo ano, Matheus tem direito à dispensa do imposto proporcional aos meses em que ficou desaparecido (fevereiro a maio). A perda total constatada após a recuperação não altera essa regra, pois a não incidência já havia ocorrido.
Situação
Incidência do IPVA
Período de dispensa
Fundamento legal
Roubo/furto do veículo
Não incide a partir do mês seguinte ao evento
Do mês seguinte ao roubo até a recuperação
Lei nº 8.115/85 (RS)
Recuperação do veículo (com ou sem perda total)
A dispensa já ocorreu; a perda total não altera a regra
Mantém-se a dispensa do período de desaparecimento
Lei nº 8.115/85 (RS)
Veículo não recuperado
Não incide a partir do mês seguinte ao roubo
Até o final do exercício (se não recuperado)
Lei nº 8.115/85 (RS)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A dispensa proporcional ao período de desaparecimento é exatamente o que a lei estadual concede: o IPVA deixa de ser devido a partir do mês seguinte ao roubo até a recuperação do veículo. No caso, o imposto é due até janeiro (mês do roubo) e dispensado de fevereiro a maio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A suspensão do pagamento não é o termo legal; a lei trata de não incidência (dispensa). Além disso, a perda total não gera suspensão, mas sim a manutenção da dispensa já existente. O conceito de suspensão é inaplicável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há obrigação de pagar integralmente. O IPVA é devido apenas até o mês do roubo, e não sobre todo o exercício. A situação não se enquadra em isenção, mas em não incidência decorrente do roubo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A imunidade para veículos com mais de 20 anos é uma hipótese diversa, prevista na legislação estadual para veículos antigos, mas não se aplica ao caso (o veículo era novo, emplacado em 2017).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O cancelamento do imposto relativo a meses em que o veículo não for reparado não é previsão legal. A dispensa é pelo desaparecimento, e não pela necessidade de reparo pós-recuperação. Com a perda total, o veículo não retorna a circulação, mas a dispensa já estava configurada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a imunidade de veículos com mais de 20 anos (alternativa D) ou com a ideia de que a perda total obriga ao pagamento integral (alternativa C). Lembre-se: o roubo interrompe a incidência do IPVA; a recuperação com perda total não restaura a exigibilidade. O benefício é proporcional ao tempo de desaparecimento, e não há vedação por perda total.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de IPVA estadual, conheça a regra de não incidência em caso de furto/roubo: o imposto é devido até o mês do evento e dispensado nos meses seguintes. Se o veículo for recuperado, o imposto volta a ser devido a partir da data de recuperação, exceto se houver perda total (sinistro), caso em que a não incidência persiste. Consulte sempre a lei específica do estado.