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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108854
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.
  1. ANão foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.
  2. BA desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.
  3. CO pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.
  4. DA taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.
  5. EPor se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.
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GabaritoE — Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa de Serviços Judiciais do Rio Grande do Sul (Lei estadual 14.634/2014)

Gabarito: letra E. Em causas cíveis de valor inestimável, o valor da causa é fixado por alçada (valor de referência), e a taxa de serviços judiciais – por sua natureza de taxa (contraprestacional) – tem valor fixo, conforme a legislação estadual. As demais alternativas contrariam princípios do direito tributário ou a disciplina específica da lei gaúcha.

1Natureza jurídica
Taxa (contraprestacional)
Fato gerador: ajuizamento
2Valor da causa
Determinado → alíquota percentual
Inestimável → valor de alçada (R$ 1.000)
3Cobrança
Forma: DAE/guia (não talonário)
Independe da qualidade do réu
4Desistência após citação
Não devolve a taxa
Serviço já prestado
Taxa de Serviços Judiciais (RS)
LEVELsoulevel.com.br
Taxa de Serviços Judiciais (RS): Natureza jurídica (Taxa (contraprestacional), Fato gerador: ajuizamento); Valor da causa (Determinado → alíquota percentual, Inestimável → valor de alçada (R$ 1.000)); Cobrança (Forma: DAE/guia (não talonário), Independe da qualidade do réu); Desistência após citação (Não devolve a taxa, Serviço já prestado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cobrança da taxa independe da qualidade do réu. A taxa é devida pelo autor como contraprestação pelo serviço de distribuição da ação, não havendo isenção para ações contra o próprio Estado. A lei não prevê dispensa nessa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A desistência da ação após a citação não gera devolução da taxa. O serviço judicial já foi prestado (distribuição e citação), e o fato gerador da taxa ocorreu com o ajuizamento. A legislação não prevê restituição nesse caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pagamento da taxa de serviços judiciais no Rio Grande do Sul é feito por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou guia específica, e não por talonário de recibos. Talonário de recibos é forma arcaica e incompatível com o sistema atual de arrecadação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a taxa seja, em regra, fixa, a lei admite alíquotas percentuais para causas de valor determinado. A Taxa Única de Serviços Judiciais do RS (Lei 14.634/2014) prevê valores variáveis conforme o valor da causa, inclusive percentuais. A alternativa generaliza incorretamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Para causas de valor inestimável, a legislação determina que o valor da causa será o de alçada (atualmente R$ 1.000,00, conforme art. 10 da Lei 14.634/2014). Sobre esse valor fixo, a taxa é calculada com valor também fixo, conforme tabela da lei. É a única alternativa que retrata corretamente a regra para o caso apresentado.

SE LIGUE NESSA!

A resposta baseia-se na Lei estadual 14.634/2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais no Rio Grande do Sul. Como o texto literal da lei não foi transcrito no material fornecido, a análise se apoia nos conceitos gerais de taxas judiciais e na prática consolidada daquele estado.

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