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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
  1. ACabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
  2. BApesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
  3. CA isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
  4. DOs alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
  5. EA substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.
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GabaritoE — A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa de Serviços Diversos do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra E. A Lei estadual n.º 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos do Rio Grande do Sul, prevê a isenção da taxa para a substituição de placas de veículos, desde que cumpridos os requisitos legais. As demais alternativas contrariam o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização da taxa referente a serviços de inscrição em concurso público não é atribuição da Secretaria de Educação, mas sim do órgão fazendário estadual (Secretaria da Fazenda). A lei não confere tal competência à Secretaria de Educação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fiscalização da taxa é de competência do Estado do Rio Grande do Sul, não de cada município. Apesar de os recursos serem destinados ao Estado, a atribuição fiscalizatória é estadual, e não municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isenção da taxa prevista na Lei n.º 8.109/1985 não abrange de forma geral pequenas empresas e microprodutores rurais; a lei estabelece hipóteses específicas de isenção, que não incluem todo esse universo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os alvarás e registros anuais são, por sua própria natureza, periódicos e exigem renovação anual. Afirmar que são definitivos e desprovidos de renovação anual contradiz o caráter anual do tributo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A substituição de placas de veículos é um serviço que, de acordo com a Lei n.º 8.109/1985, é isento da Taxa de Serviços Diversos, desde que sejam atendidos os requisitos legais (como a comprovação de necessidade e o pagamento de eventuais taxas de trânsito). A hipótese está expressamente prevista na legislação estadual.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre taxas estaduais, é fundamental conhecer as leis específicas de cada ente. No caso do Rio Grande do Sul, a Lei n.º 8.109/1985 é a norma central. Memorize as principais hipóteses de isenção e os órgãos competentes para fiscalização.

Gabarito: letra E

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