Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens.Nessa situação hipotética,
Ao fato gerador do ITCD, relativo ao falecimento de João, foi o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
Bocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José.
Co ITCD é devido ao Distrito Federal, domicílio de Mariano, o último herdeiro.
Dcomo o imóvel deixado por João foi avaliado em 30 mil UFIR, o ITCD não deverá ser pago pelos herdeiros listados, por ser essa uma hipótese legal de isenção.
Ea base de cálculo do ITCD relativo à morte de José é o valor de 30 mil UFIR, descontando-se o valor do ITCD anteriormente pago na morte de João.
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GabaritoB — ocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José.
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ITCD – Fato Gerador na Transmissão Causa Mortis
Gabarito: letra B. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incide sobre cada transmissão de propriedade decorrente de morte. No caso, a morte de João gerou a transmissão do imóvel a José (primeiro fato gerador), e a morte de José gerou a transmissão a Mariano (segundo fato gerador), independentemente de quando o imposto foi pago.
1Morte de João1º FG
2Transmissão a José1ª transmissão
3Morte de José2º FG
4Transmissão a Mariano2ª transmissão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O fato gerador do ITCD é a própria morte do de cujus, e não o registro do formal de partilha. O registro é mero ato formal de transferência no registro de imóveis; a obrigação tributária surge no momento da abertura da sucessão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ocorreram dois fatos geradores distintos: a morte de João (transmissão a José) e a morte de José (transmissão a Mariano). Cada transmissão é autônoma, gerando obrigação tributária própria. O fato de o imposto ter sido pago apenas após a segunda morte não elimina a ocorrência do primeiro fato gerador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ITCD é devido ao estado onde se situa o imóvel (no caso, Rio Grande do Sul), e não ao domicílio do herdeiro (Distrito Federal). A competência para instituir e cobrar o ITCD é dos estados, e o critério espacial para bens imóveis é a localização do bem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A questão não apresenta qualquer dispositivo legal de isenção para o valor de 30 mil UFIR. Em regra, o ITCD incide sobre qualquer valor, salvo se houver lei estadual específica concedendo isenção. A mera existência de um valor não gera automaticamente isenção. Além disso, o fato gerador independe de isenção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A base de cálculo do ITCD na morte de José é o valor venal do imóvel na data da abertura da sucessão de José (ou do fato gerador). O imposto pago anteriormente (na transmissão de João para José) não é dedutível, pois são fatos geradores distintos e autônomos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a possibilidade de isenção em valores baixos (alternativa D). Atenção: sem lei específica, não se presume isenção. Além disso, o fato gerador ocorre sempre que há transmissão causa mortis, independentemente de pagamento.