Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
AInstituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
BO proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
CO contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
DA base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
ENão podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.
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GabaritoB — O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA no Rio Grande do Sul – Responsabilidade solidária e outros aspectos
Gabarito: letra B. O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA até o registro da comunicação da transferência no órgão competente, conforme previsão da legislação estadual do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 8.115/1985, art. 10, § 1º, e Decreto nº 32.144/1985). Essa regra visa garantir a arrecadação do imposto enquanto a transferência não for formalizada.
A banca testa o conhecimento da responsabilidade tributária no IPVA e de algumas isenções e regras processuais. A alternativa B é a única que reflete corretamente o texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Instituições de educação sem fins lucrativos não são isentas do IPVA no RS. A imunidade do art. 150, VI, ‘c’ da CF alcança impostos sobre patrimônio, renda e serviços, mas não o IPVA, salvo se houver lei específica concedendo isenção. No RS, não há previsão de isenção para essas entidades. Ademais, a imunidade do art. 9º da CF (IBS/CBS) não se aplica ao IPVA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A legislação do RS estabelece que o alienante (vendedor) responde solidariamente pelo IPVA até que seja comunicada a transferência ao órgão de trânsito. Isso está em consonância com o CTN (art. 124) e com a lei estadual, que impõe a obrigação acessória de comunicação da alienação em 30 dias (Lei 8.115/1985, art. 10, § 1º). Enquanto não houver o registro, o vendedor permanece solidário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O contribuinte tem o dever de facilitar a ação fiscal, nos termos do CTN (art. 195) e da lei estadual. A recusa ou embaraço à fiscalização configura infração e pode gerar penalidades. A alternativa inverte a obrigação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A base de cálculo do IPVA para veículos novos é o valor da nota fiscal, e não o valor médio de mercado. Para veículos usados, utiliza-se a tabela FIPE ou outro índice oficial. A alternativa troca a regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Penalidades administrativas (como multas de trânsito) e tributárias (multas por atraso no IPVA) são independentes e podem ser cumuladas, pois decorrem de infrações distintas. A lei do RS não veda a cumulação.
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar IPVA estadual, foque nas regras de responsabilidade solidária na transferência, base de cálculo e isenções específicas. A banca costuma explorar esses pontos com pegadinhas de inversão de regras.