Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
AO referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
BA hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
CO local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
DO adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
EO ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.
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GabaritoB — A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
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ICMS do Estado do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra B. A hipótese de incidência (fato gerador) do ICMS é uma previsão abstrata contida em lei estadual, no caso a Lei Estadual nº 2.657/1996, que institui o imposto e define suas hipóteses de incidência. As demais alternativas apresentam erros: a instituição é por lei (não pela Constituição Estadual); o local da operação é o estabelecimento do remetente; o adquirente esporádico de petróleo é sujeito passivo; e a não cumulatividade compensa com o montante cobrado nas operações anteriores, não posteriores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ICMS foi instituído por lei estadual, não pela Constituição Estadual. A Lei Estadual nº 2.657/1996, em seu art. 1º, dispõe:
Lei Estadual nº 2.657/1996:
Art. 1º — "Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, que tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior."
Portanto, a instituição se dá por lei ordinária estadual, não por norma constitucional estadual.
Alternativa B — ✅ Correta
A hipótese de incidência (fato gerador) é uma descrição abstrata contida em lei. No caso do ICMS/RS, os arts. 1º a 3º da Lei Estadual nº 2.657/1996 definem abstratamente as situações que, se ocorridas no mundo concreto, fazem nascer a obrigação tributária. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O local da operação para cobrança do ICMS na venda de mercadorias é o estabelecimento do remetente (vendedor), não do destinatário. A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 11, I, "a", estabelece:
Lei Complementar nº 87/1996:
Art. 11 — O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I — tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
Assim, o local é onde a mercadoria se encontra no momento do fato gerador (normalmente no estabelecimento do vendedor). A alternativa erra ao apontar o estabelecimento do adquirente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O adquirente esporádico de petróleo é, sim, sujeito passivo do ICMS. A Lei Estadual nº 2.657/1996, art. 2º, parágrafo único, inciso III, prevê a incidência do imposto sobre a entrada de petróleo e derivados no território do Estado quando não destinados à comercialização ou industrialização:
Lei Estadual nº 2.657/1996:
Art. 2º — [...] Parágrafo único — O imposto incide também sobre: III — a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
Portanto, mesmo o adquirente esporádico é contribuinte nessa hipótese.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ICMS é não cumulativo, mas a compensação se dá com o montante cobrado nas operações anteriores, não posteriores. O princípio está previsto na Constituição Federal (art. 155, § 2º, I) e é reproduzido na legislação estadual. A alternativa inverte a ordem temporal: "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores". O correto é "anteriores".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos "anteriores" por "posteriores" na não cumulatividade (alternativa E) e também inverte o local da operação (alternativa C). São armadilhas clássicas que exigem atenção à literalidade da lei e ao sentido da compensação do ICMS.