Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce108859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul
Aé regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Bcompreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
Cdispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
Destabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
Edispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.
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GabaritoA — é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
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Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul
Gabarito: letra A. O sistema tributário estadual é regido pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas da respectiva Constituição Estadual, conforme estabelece o art. 155 da CF/88 ao definir a competência dos estados para instituir impostos como ICMS, IPVA e ITCD. A alternativa A reflete exatamente essa estrutura: o Estado do Rio Grande do Sul organiza seu sistema tributário com base na CF/88 e na sua Constituição Estadual.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está correta. O sistema tributário de qualquer estado-membro, inclusive o Rio Grande do Sul, é disciplinado pela Constituição Federal (arts. 145 a 156) e pela Constituição Estadual, que pode detalhar normas de âmbito estadual, respeitados os limites federais. Não há dispositivo que contrarie essa assertiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "taxas e contribuição de melhoria são impostos estaduais". Há dois erros: (1) taxas e contribuição de melhoria não são impostos — são espécies tributárias autônomas (tributos vinculados a uma atividade estatal específica), enquanto impostos são tributos não vinculados. (2) Embora estados possam instituir taxas e contribuição de melhoria, a classificação como "impostos" é tecnicamente incorreta. A banca confunde as espécies tributárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o sistema "dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios". Na verdade, os tributos municipais (como IPTU, ISS) são arrecadados e pertencem exclusivamente aos municípios; o estado não tem qualquer obrigação de repassá-los, pois não há ingresso desses recursos no erário estadual. A frase é redundante e pode induzir ao erro de pensar que o estado "dispensa" algo que jamais lhe pertenceu.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que "multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais". Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a receita das multas de trânsito pertence ao ente federativo responsável pela via onde ocorreu a infração. Em vias municipais, a competência é do município, salvo quando a fiscalização for delegada ao estado. Portanto, a regra geral não é a afirmada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dispõe que "o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município". Isso contraria frontalmente o art. 155, I, da Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Veja a literalidade:
Art. 155CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
Portanto, o ITCD é imposto estadual, não municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) em B, classificar taxas e contribuição de melhoria como impostos — lembre-se: são espécies tributárias distintas, sendo os impostos não vinculados; (2) em E, atribuir o ITCD ao município — o art. 155, I, da CF é claro: é competência estadual. Fique atento a esses deslizes conceituais!