CESPE - - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração
A respeito de receitas e dívida ativa, julgue o item subsequente. Os créditos da fazenda pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento são inscritos como dívida ativa somente após a verificação de que são líquidos e certos.
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Dívida ativa: inscrição após apuração de certeza e liquidez
✅ CERTO. O enunciado está correto: os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento são inscritos em dívida ativa somente após apurada a sua liquidez e certeza, conforme o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964. A inscrição é o ato administrativo que formaliza o crédito como título executivo extrajudicial, e a verificação prévia da certeza e liquidez é requisito legal para essa formalização.
A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública que não foram pagos no prazo legal e que, após a apuração de sua certeza e liquidez, são inscritos em registro próprio. A inscrição é feita pela repartição administrativa competente (no âmbito federal, pela Procuradoria da Fazenda Nacional) e tem como objetivo extrair a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é título executivo extrajudicial, viabilizando a cobrança judicial por meio da execução fiscal.
A regra do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964 é a base legal que exige a apuração da liquidez e certeza antes da inscrição. O Código Tributário Nacional, em seu art. 201, também condiciona a inscrição ao esgotamento do prazo para pagamento, e o art. 204 estabelece que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez — presunção relativa, que pode ser ilidida por prova inequívoca. A distinção importante é que a presunção de certeza e liquidez surge após a inscrição, mas a verificação desses atributos é prévia à inscrição.
A pegadinha que a banca explora é inverter a ordem lógica: fazer o candidato acreditar que a inscrição ocorre automaticamente com o simples transcurso do prazo, sem a necessidade de apuração prévia. O enunciado, ao contrário, afirma exatamente o que a lei determina: a inscrição só ocorre após a verificação da liquidez e certeza.
Art. 39, §1Lei-4320
Art. 39 — "Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias."
§ 1º — "Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título."
O termo "somente após" do enunciado é a chave: ele reflete a exigência legal de que a inscrição não é automática, mas condicionada à apuração da liquidez (valor determinado) e da certeza (existência inequívoca do crédito). Essa apuração é feita no processo administrativo que constitui o crédito, seja por lançamento definitivo, seja por confissão de dívida do contribuinte.
1Fato gerador
2Lançamento
3Notificação
4Prazo p/ pagamento
5Apuração de certeza e liquidez
6Inscrição em dívida ativa
7Emissão da CDA
8Execução fiscal
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PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre dívida ativa, lembre-se da sequência lógica: (1) ocorrência do fato gerador → (2) lançamento → (3) notificação → (4) prazo para pagamento/impugnação → (5) esgotamento do prazo → (6) apuração de certeza e liquidez → (7) inscrição em dívida ativa → (8) emissão da CDA → (9) execução fiscal. A banca adora testar se você sabe que a apuração vem antes da inscrição, e não depois.