Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2019

Imunidade Tributária das Autarquias

Gabarito: Errado (Alternativa E). O item está incorreto porque a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição, não impede que os entes federativos instituam tributos sobre autarquias em todas as situações. A imunidade tem limites e exceções, não configurando uma proibição absoluta.

A imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a', CF/88) proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Essa imunidade se estende às autarquias e fundações públicas (art. 150, §2º, CF/88). Contudo, a extensão não é ilimitada: abrange apenas bens, rendas e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Além disso, a imunidade não alcança a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados (art. 173, §1º, II e §2º, CF/88). Portanto, os entes federativos podem instituir tributos sobre autarquias em situações como:

• Quando a autarquia exerce atividade econômica em regime de concorrência com o setor privado;

• Quando o tributo incide sobre renda ou patrimônio não vinculado à sua finalidade essencial;

• Nas hipóteses de contribuições sociais e de melhoria, que não estão abrangidas pela imunidade recíproca.

Assim, a afirmação é errada por ser absoluta e desconsiderar os limites constitucionais da imunidade tributária.

Gabarito: Errado (Alternativa E).