Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce109884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos
Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acumulação de proventos com cargos em comissão
Gabarito: Errado (Alternativa E). O item está incorreto porque a Constituição Federal, em seu art. 37, §10, ressalva os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração da vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público. Logo, não há proibição para essa hipótese.
A regra geral do art. 37, §10, CF/88 veda a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Contudo, a própria norma constitucional estabelece exceções, dentre as quais se destacam os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. O servidor aposentado pode, portanto, ocupar um cargo em comissão e receber simultaneamente seus proventos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que a percepção simultânea é vedada, o que contraria a ressalva expressa do art. 37, §10, CF/88. A Constituição permite o acúmulo justamente para os cargos em comissão, desde que declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está errada, pois a Constituição autoriza a acumulação de proventos com a remuneração de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Logo, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento da regra geral (vedação) e omite a exceção constitucional. O candidato que memoriza apenas o caput do §10 pode marcar “Certo”, mas o texto completo do parágrafo único (na verdade, o §10) ressalva exatamente essa hipótese. Fique atento: sempre que houver “vedado” seguido de “ressalvados”, as exceções são tão importantes quanto a regra.